OASRN

14.
CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
 

Lei n.° 32/2017 de 1 de Junho

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto- -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

 

Portaria n.° 189/2014 de 23 de Setembro

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital, aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, enquanto meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

 

Lei n.° 37/2014 de 26 de Junho

Cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

 
 

ALTERADA PELA LEI Nº 32/2017 DE 1 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 161/2012 de 31 de Julho

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas.

 

Decreto-Lei n.° 88/2009 de 9 de Abril

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

 

Decreto-Lei n.° 116-A/2006 de 16 de Junho

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 88/2009 DE 9 DE ABRIL E N.º 161/2012 DE 31 DE JULHO

 

Decreto Regulamentar n.° 25/2004 de 15 de Julho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

 

Decreto-Lei n.° 62/2003 de 3 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

 

Decreto-Lei n.° 290-D/99 de 2 de Agosto

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/2003, DE 3 DE ABRIL, PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2004, DE 15 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.º 88/2009 DE 9 DE ABRIL



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado