16.	CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS
		Portaria n.° 282/2014 de 30 de Dezembro Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.
		Portaria n.° 1452/2009 de 29 de Dezembro Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
		Portaria n.° 311/2009 de 30 de Março Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..