OASRN

12.
CANIS, GATIS E PARQUES ZOOLÓGICOS
 

Portaria n.° 67/2018 de 7 de Maraço

Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

 

Lei n.° 95/2017 de 23 de Agosto

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

 

Decreto-Lei n.° 260/2012 de 12 de Dezembro

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

 

Decreto-Lei n.° 104/2012 de 16 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.

 

Portaria n.° 421/2004 de 24 de Abril

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

 

Portaria n.° 422/2004 de 24 de Abril

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

 

Decreto-Lei n.° 312/2003 de 17 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

 

Decreto-Lei n.° 59/2003 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/2012 DE 16 DE MAIO

 

Portaria n.° 1427/2001 de 15 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 421/2004 DE 24 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 276/2001 de 17 de Outubro

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 312/2003 DE 17 DE DEZEMBRO, N.º 260/2012 DE 12 DE DEZEMBRO E Nº 95/2017 DE 23 DE AGOSTO. 

 

Portaria n.° 1061/2000 de 31 de Outubro

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.

 

Decreto-Lei n.° 370/99 de 18 de Setembro

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

 

Decreto-Lei n.° 317/85 de 2 de Agosto

Estabelece as normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de política sanitária, conjunto esse integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma.

 

Portaria n.° 6065 de 30 de Março de 1929

Concessão pelas Câmaras Municipais de alvarás de licença dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

 

Regulamento de exercício de Clínica Médico Veterinária dos Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário
Ordem dos Médicos Veterinários



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado