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70.
REABILITAÇÃO URBANA
 

Resolução da Assembleia da República n.° 172/2018 11 de Julho

 
 

Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 116/2018 de 23 de Abril

Recomenda ao Governo a reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas», na cidade do Porto.

 

Portaria n.° 366/2017 de 7 de Dezembro

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

 

Decreto-Lei n.° 150/2017 de 6 de Dezembro

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

 

Decreto-Lei n.° 142/2017 de 14 de Novembro

Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente. 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 170/2017 de 9 de Novembro

Determinar a realização do «Projeto Reabilitar como Regra», tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 167-B/2017 de 2 de Novembro

Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.

 

Decreto-Lei n.° 88/2017 de 27 de Julho

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

 

Lei n.° 43/2017 de 14 de Junho

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Lei n.° 42/2017 de 14 de Junho

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2015 de 23 de Julho

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

 

Decreto-Lei n.° 53/2014 de 8 de Abril

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.


Guia Prático do RERU - Regime Excecional de Reabilitação Urbana http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_0_Indice.pdf

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 194/2015 DE 14 DE SETEMBRO.

 

Despacho n.° 9010/2013 de 10 de Junho

Despacho que nomeia os membros do conselho consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

 

Resolução da Assembleia da República n.° 58/2013 18 de Abril

Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário.

 

Decreto-Lei n.° 266-B/2012 de 31 de Dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

 

Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012 de 12 de Outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

 

Lei n.° 32/2012 de 14 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

 

Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/2011 de 23 de Março

Aprova medidas para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar a economia no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

 

Decreto-Lei n.° 307/2009 de 23 de Outubro

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.




 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 32/2012, DE 14 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2017 DE 27 DE JULHO

 

Lei n.° 95-A/2009 de 2 de Setembro

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.




 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO E PELA LEI Nº 43/2017 DE 14DE JUNHO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 38/2004/A de 20 de Outubro

Primeira alteração aos estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A., aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/ de 5 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.° 104/2004 de 7 de Maio

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

REVOGADO PELA LEI N.º 32/2012 DE 14 DE AGOSTO

 

ECO/273 - Abordagem integrada da reabilitação urbana –
Parecer da Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social sobre A necessidade de uma abordagem integrada da reabilitação urbana



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado