OASRN

76.
SALAS DE JOGO
 

Decreto Legislativo Regional n.° 12/2012/A de 27 de Março

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão.

 

Portaria n.° 128/2011 de 1 de Abril de 2011

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado