OASRN

66.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
 

Portaria n.° 176/2012 de 31 de Maio

Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.

 

Portaria n.° 479/2010 de 12 de Julho

Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

Portaria n.° 1254/2009 de 14 de Outubro

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.

 

Portaria n.° 1098/2008 de 30 de Setembro

Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.

ALTERADA PELAS PORTARIAS N.º 1254/2009 DE 14 DE OUTUBRO, N.º 479/2010 DE 12 DE JULHO, E N.º 176/2012 DE 31 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 143/2008 de 25 de Julho

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

 

Lei n.° 16/2008 de 1 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 360/2007 de 2 de Novembro

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO

 

Portaria n.° 1298/2007 de 2 de Outubro

Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1098/2008, DE 30 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 318/2007 de 26 de Setembro

Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 36/2003 de 5 de Março

Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 318/2007 DE 26 DE SETEMBRO, N.º 360/2007 DE 2 DE NOVEMBRO, PELA LEI N.º 16/2008 DE 1 DE ABRIL, E PELO DECRETO-LEI N.º 143/2008 DE 25 DE JULHO


 

Lei n.° 17/2002 de 15 de Julho

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovado um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.

 

Portaria n.° 1214-A/2000 de 27 de Dezembro

Cria o Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial.

REVOGADA



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado