OASRN

46.
LICENCIAMENTO ZERO
 

Decreto Legislativo Regional n.° 38/2012/A de 18 de Setembro

Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 141/2012 de 11 de Julho

Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».

 

Portaria n.° 239/2011 de 21 de Junho

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

 
 

REVOGADOS OS N.os 1, 3 e 4 do ARTIGO 2.º E O ARTIGO 3.º  PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 48/2011 de 01 de Abril

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.




 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 141/2012, DE 11 DE JULHO.
REVOGADAS AS ALÍNEAS a), f) e g) DO N.º 2 DO ARTIGO 1.º, OS N.os 1 A 4 E 6 A 8 DO ARTIGO 2.º, OS ARTIGOS 4.º A 9.º, O N.º 6 DO ARTIGO 12.º, OS ARTIGOS 14.º, 17.º, 20.º A 24.º, A ALÍNEA f) DO N.º 1, O N.º 3 DO ARTIGO 28.º, O N.º 1 DO ARTIGO 29.º, OS ARTIGOS 37.º, 39.º, 40.º E 42.º, O ANEXO I, O N.º 1 DO ANEXO II E O ANEXO III, PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Lei n.° 49/2010 de 12 de Novembro

Autoriza o  Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado