64.	PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL
		Portaria n.° 120/2013 de 26 de Março Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
		Portaria n.° 3-B/2013 de 04 de Janeiro Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
		Portaria n.° 309/2012 de 9 de Outubro Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
		Decreto-Lei n.° 76/2011 de 20 de Junho Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.
		Portaria n.° 92/2011 de 28 de Fevereiro Regula o Programa de Estágios Profissionais.
		ALTERADA PELAS PORTARIAS N.º 309/2012 DE 9 DE OUTUBRO, N.º 3-B/2013 DE 4 DE JANEIRO E N.º 120/2013, DE 26 DE MARÇO (que procede à sua republicação).
		Portaria n.° 547/2009 de 25 de Maio Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
		Despacho n.° 30850/2008 de 28 de Novembro Aprova o modelo de requerimento a dirigir à comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN (CAA-PIN).
		Decreto-Lei n.° 174/2008 de 26 de Agosto Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 76/2011, DE 20 JUNHO
		Decreto-Lei n.° 157/2008 de 8 de Agosto Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).
		Decreto-Lei n.° 285/2007 de 17 de Agosto Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
		Despacho Conjunto n.° 606/2005 de 22 de Agosto Aprova o modelo de requerimento a dirigir à Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN.