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Votação do Projecto de Lei n.º 495/XIII

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14-07-2017

31 NOTÍCIAS | OASRN
Comunicado do Presidente do Conselho Directivo Nacional I Votação do Projecto de Lei n.º 495/XIII na Assembleia da República


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Comunicado


Na votação do Projecto de Lei n.º 495/XIII/2ª (PSD) assistimos ontem (19 de Julho) a uma estranha aprovação na Assembleia da República. Estranha porque foi uma aprovação por abstenção maioritária, ou um ‘desvoto’ como já foi referido.

Parece-me, no entanto, que mais importante do que a tal aprovação por abstenção, foram as declarações feitas pelos diferentes partidos na fase de discussão.

Importante porque todos eles (à excepção do proponente PSD, que ainda assim se mostrou aberto a mudanças) manifestaram a necessidade de serem introduzidas correcções à proposta e referiram que nessas correcções deve ser salvaguardada a regulação desta actividade por parte da Ordem dos Arquitectos.
Da fragilidade que todas estas correcções vêm introduzir neste Projecto de Lei não temos dúvidas.

Do imbróglio jurídico legislativo que daqui irá resultar é um assunto que temos sistematicamente referido, mas parece serem ainda poucos os que nele acreditam.

Do retrocesso cultural que esta proposta significa demos testemunho pelas já mais de 14.000 assinaturas e inúmeras cartas de apoio à petição ‘Arquitectura por Arquitectos’ que já apresentámos na Assembleia da República e Governo.

Não ganhámos ainda esta luta mas, ao contrário das continuadas afirmações da Ordem dos Engenheiros estamos longe de a perder, pois estamos seguros de ter a razão do nosso lado.

Mudámos apenas de tabuleiro e agora será no debate da especialidade que temos de nos concentrar. Acompanhando de perto o trabalho da Comissão e esclarecendo os vários Grupos Parlamentares das muitas meias verdades, contradições e confusões com que o assunto tem sido abordado.

José Manuel Pedreirinho
Presidente do Conselho Directivo Nacional
_____

Informação da votação da Reunião Plenária da Assembleia da República sobre Projectos de Lei que propõem alteração à Lei 31/2009:

Projecto de Lei n.º 495/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado na generalidade - baixa à Sexta Comissão
Votos a favor: PSD, VERDES, PAN, e deputado do PS Joaquim Raposo
Abstenção: PS, BE, PCP e CDS
Votos contra: Jorge Falcato BE e 25 deputados do PS

Projecto de Lei n.º 576/XIII/2.ª (PAN)

Aprovado na generalidade - baixa à Sexta Comissão
Votos a favor: PSD, VERDES, PAN, e deputado do PS Joaquim Raposo
Abstenção: PS, BE, PCP e CDS
Votos contra: Jorge Falcato BE e 25 deputados do PS

Projecto de Lei n.º 577/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado na generalidade - baixa à Sexta Comissão
Votos a favor: PSD, VERDES, PAN
Abstenção: PS e PCP
Votos contra: 25 deputados do PS, BE e CDS

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Isabel Santos Silva

Contacto
mensageiro@oasrn.org

O "Mensageiro" é um correio electrónico semanal da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos. Para qualquer esclarecimento sobre este serviço ou para transmitir alguma sugestão, contacte-nos através do endereço: mensageiro@oasrn.org, ou visite a página www.oasrn.org.

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