OASRN

#713

ARQUITECTURA POR ARQUITECTOS Jornal Manifesto n°2

Concentração no Parlamento, contra a aprovação, PL495/XIII, PL576/XIII e PL577/XIII

15-03-2017

31 NOTÍCIAS | OASRN
INFORMAÇÃO AOS MEMBROS | Contributos da OASRN


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Contributos A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos, no âmbito da consulta pública da Resolução de Conselho de Ministro referente à “Nova Geração de Políticas de Habitação”, aprovada a 4 de Outubro de 2017, manifestou-se através da entrega de um documento, contendo algumas propostas que determinam e configuram a intervenção do arquitecto, como imperativa para aferir a qualidade dos edifícios habitacionais, proporcionando uma utilização segura e salubre por parte de todos os cidadãos.

As propostas apresentadas evidenciam a componente assistencial do Arquitecto como técnico  qualificado e habilitado, nomeadamente quanto: 

• Redução do IVA aplicado à Prestação de Serviços na Elaboração de Projectos de Arquitectura no âmbito da Reabilitação.
Actualmente um dos incentivos fiscais aplicados à reabilitação do edificado destinado à habitação, traduz-se na redução o valor do IVA de 23% para 6%, no entanto, tal incentivo fiscal não abrange a prestação de serviços na elaboração de projectos de arquitectura.

• A Redução da taxa de IVA na Prestação de Serviços aquando na Elaboração de projectos de habitação, para 6%, (construção nova, ampliação, alteração, reconstrução, conservação, autorização de utilização).
A par do incentivo à reabilitação é também necessário não descurar a nova construção, promovendo assim oportunidades de escolha habitacionais, contribuindo para a sustentabilidade de todo o sistema urbano.

• Obrigatoriedade da existência de uma declaração, elaborada por técnico competente relativo à legalidade e salubridade da edificação, nas transacções de imóveis.
A declaração permitirá um processo de transmissão de imóveis, mais transparente, garantindo ao investidor/ comprador, o acesso à informação sobre o verdadeiro estado o do imóvel, bem como se o mesmo está conforme o projecto aprovado aquando o seu licenciamento, tornando-se num instrumento que apoia o cidadão nas suas escolhas e decisões.

Embora parecendo desnecessário, não se deixa, porém, de realçar que a Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos estará sempre disponível para contribuir activamente com toda a sociedade portuguesa, nas matérias relacionadas com um vasto universo de temas relacionados com o Território, a Paisagem, a Arquitectura e a salvaguarda da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.


Pelouro do Apoio à Prática profissional
Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos 

 

 

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Isabel Santos Silva

Contacto
mensageiro@oasrn.org

O "Mensageiro" é um correio electrónico semanal da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos. Para qualquer esclarecimento sobre este serviço ou para transmitir alguma sugestão, contacte-nos através do endereço: mensageiro@oasrn.org, ou visite a página www.oasrn.org.

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