OASRN

#716

PRÉMIOS ARQUÉTIPO | 1.ª EDIÇÃO | SESSÕES TÉCNICAS

ASSEMBLEIA REGIONAL DO NORTE

01-05-2018

32 INFORMAÇÕES | OASRN
INFORMAÇÃO AOS MEMBROS | Seguro de Responsabilidade Civil Profissional


Imagens © direitos reservados.

Comprovativo de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional disponível no Portal dos Arquitectos.

A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos informa os seus membros, que o comprovativo de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional passa a estar disponível no Portal dos Arquitectos a partir deste mês.

Para ter acesso ao referido comprovativo, deverá entrar na sua área pessoal, no Portal dos Arquitecto, ir para ao separador Secretaria e no campo próprio, solicitar a emissão imediata do Seguro de Responsabilidade Civil.

Apesar de alguns municípios continuarem a exigir aos técnicos (incluindo aos nossos membros) o comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (SRC) mediante a apresentação da respectiva apólice, fundamentando pelo disposto na Portaria n.º 113/2015 de 22 de Abril, aquando intervenham em processos de comunicação prévia ou de licenciamento, na qualidade de projectistas, coordenadores, directores de obra ou directores de fiscalização.

Alertamos para o facto que esta exigência não tem fundamento jurídico, face ao estabelecido na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, alterada pela Lei n.º 40/2015 de 1 de Junho que no ponto 2, do art.º 29º, refere que “as disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor três meses após a entrada em vigor da Portaria referida no ponto 3 do art.º 24.º”, acontece que, até à data, que tenhamos conhecimento, ainda não foram fixadas as condições exigidas para o dito seguro.

De forma a dar resposta aos municípios que ainda exigem a entrega do comprovativo, relembramos que poderá optar pelo pedido de dispensa ao abrigo do nº 5 do artigo 2º da Portaria nº 113/2015 de 22 de Abril, fundamentando o pedido, através da minuta que se encontra disponível no site da OASRN.

Pode ser consultada através do link: Aqui

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Isabel Santos Silva

Contacto
mensageiro@oasrn.org

O "Mensageiro" é um correio electrónico semanal da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos. Para qualquer esclarecimento sobre este serviço ou para transmitir alguma sugestão, contacte-nos através do endereço: mensageiro@oasrn.org, ou visite a página www.oasrn.org.

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