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#720

Comunicado sobre Bolsa AVAE

16-07-2018

06 NOTÍCIAS
Inconstitucionalidade dos DL 220/2008 e DL 224/2015 (SCIE)


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Inconstitucionalidade dos DL 220/2008 e DL 224/2015 (SCIE) - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, de 10 de julho

No passado dia 10 de Julho foi publicada, no Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 que “declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária”. Estão em causa as normas do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) que definem quem pode elaborar projectos de segurança contra incêndios em edifícios e elaboração de medidas de autoprotecção, “tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito, …”


Informamos que a partir de 15 de julho de 2018, os projetos passam a ser elaborados nos termos da Lei n.º31/2009, de 3 de julho, na sua versão atual, por:  Arquitetos, Arquitetos Paisagistas, Engenheiros e Engenheiros Técnicos, com inscrição válida em associação profissional.

O Governo apresentou à Assembleia da República (19/07/2017), a Proposta de Lei 94/XIII (Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios), a iniciativa propõe a revogação e aprovação de normas com conteúdo similar, estando em  curso a sua apreciação parlamentar.

 

 

Editor
Pedro Rocha Vinagreiro e Ana Caridade

Contacto
mensageiro@oasrn.org

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