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2013-12-19 | Legislação

Esclarecimento | Alteração do Procedimento para o Reconhecimento de Arquitectos como Peritos Qualificados no Âmbito do SCE

Foi publicado no  Diário da República. de 20 de Agosto de 2013, a Lei n.º 58/2013, que aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando–o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, que transpôs a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

De acordo com o estabelecido no artigo 2.º do diploma mencionado, os Peritos Qualificados no âmbito do SCE são arquitectos, engenheiros ou engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas profissionais, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º, com as seguintes qualificações adicionais de acordo com o respetivo âmbito de atuação:

Para atuação em edifícios de habitação, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, e em pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal igual ou inferior a 25 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), aprovado pelo referido decreto -lei, enquanto profissionais de categoria PQ -I:

i) Arquitetos, engenheiros civis, engenheiros técnicos civis, engenheiros mecânicos, engenheiros técnicos mecânicos, engenheiros eletrotécnicos, engenheiros técnicos de
energia e sistemas de potência, especialistas em engenharia de climatização ou energia;
ii) Cinco anos de experiência profissional em atividade de projeto ou construção de edifícios;
iii) Aprovação em exame realizado pela entidade gestora do SCE, cujo conteúdo consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia;

O artigo 4.º especifica quais os requisitos dos técnicos de sistema de cerificação energética. Assim, determina:
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o acesso e exercício da profissão de técnico do SCE depende da obtenção de título profissional em determinada categoria, com registo
junto da entidade gestora do SCE.
2 — O requerimento da emissão de título profissional e respetivo registo inclui o pedido de admissão ao exame referido no artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 13.º e é instruído com:
a) Identificação do profissional e, nos casos aplicáveis, da respetiva associação pública profissional em que se encontra inscrito;
b) Curriculum vitae.
3 — Após a aprovação do profissional no exame referido no artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 13.º e a comprovação da sua experiência nos termos dos mesmos artigos, a entidade gestora do SCE emite o respetivo certificado de qualificações e título profissional e procede ao seu registo como técnico do SCE.

Tendo entrado em vigor no dia 1 de Dezembro de 2013, salienta-se para a alteração significativa da legislação, designadamente quanto ao procedimento definido para o acesso ao exercício da actividade de Perito Qualificado, passando a ser  a entidade gestora do SCE que procede ao registo dos técnicos deixando de ter a Ordem dos Arquitectos esta competência.

Os esclarecimentos acima indicados não dispensam a leitura atenta e cuidada do diploma legal em análise.