2017-09-07 | Publicado Novo Código dos Contratos Públicos

Alterações ao CCP
Foi publicado a 31 de Agosto de 2017, o Decreto-Lei 111-B/2017, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe as Directivas números 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014 e a Directiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014.

O diploma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2018.

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