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2020-05-18 | Concurso de Concepção para Elaboração do projeto do Parque Urbano/Centro de Interpretação Ambiental da cidade de Oliveira Azeméis



INFORMAÇÃO AOS MEMBROS


Concurso de Concepção para Elaboração do projeto do Parque Urbano/Centro de Interpretação Ambiental da cidade de Oliveira Azeméis
Promovido pelo Município de Oliveira de Azeméis


O CDRN recebeu, no passado dia 1 de Junho, resposta ao ofício enviado, no dia 18 de Maio, para a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, onde esclarecem as questões levantadas, pelos serviços do Pelouro da Encomenda, ao Concurso de Concepção para Elaboração do projeto do Parque Urbano/Centro de Interpretação Ambiental da cidade de Oliveira Azeméis.

Ora, atento o conteúdo da informação recebida, o CDRN mantém a sua posição quanto ao montante fixado para o Preço Base, que se considera demasiadamente baixo, esperando que o Município de Oliveira de Azeméis reconsidere o valor estabelecido no presente concurso e, ao definir aqueles montantes em futuros procedimentos, tenha em conta a complexidade e as exigências técnicas que projectos daquela natureza requerem e o valor definido para a própria execução da obra, numa relação devidamente proporcional.


04/06/2020
Pelouro da Encomenda
Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos

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COMUNICADO AOS MEMBROS



Concurso de Concepção para Elaboração do projeto do Parque Urbano/Centro de Interpretação Ambiental da cidade de Oliveira Azeméis
Promovido pelo Município de Oliveira de Azeméis


Na sequência da tomada de conhecimento do concurso acima referido, publicado em D.R. n.º 94, de 14 de Maio de 2020, e da análise sumária às peças do procedimento, disponíveis em https://www.acingov.pt, o Pelouro da Encomenda do CDRN da Ordem dos Arquitectos enviou, a 18 de Maio de 2020, um ofício à Entidade Adjudicante, ao qual aguarda resposta, congratulando-a pela adopção de um procedimento concursal especial - Concurso de Concepção -, destinado aos profissionais legalmente habilitados a conceber projectos de arquitectura, como forma de valorização da arquitectura, de promoção da transparência na contratação pública e de igualdade de oportunidades a todos os seus membros.
Para além do tipo de procedimento adoptado, é de louvar os moldes que em este concurso se encontra estruturado, com uma clareza em termos de apresentação do Programa Preliminar, com a disponibilização das peças desenhadas necessárias ao desenvolvimento das propostas, com um modelo de avaliação muito complexo e bem construído, entre outros factores, que dão forma coerente e consistente ao presente procedimento.
No entanto, e apesar do acima exposto, o CDRN não pode deixar de manifestar a sua maior reserva no que diz respeito ao Preço Base definido, que se considera desproporcional por defeito face às exigências técnicas que um projecto desta natureza e dimensão requer e face ao valor estabelecido para a execução da obra, aproveitando ainda para fazer algumas outras observações que, não tendo o mesmo grau de importância da anterior, poderão facilmente ser corrigidas pela Entidade Adjudicante.
Passamos a expor alguns das reservas que o CDRN considerou:


1 - PREÇO BASE

[Inaceitável disparidade entre os serviços exigidos ao adjudicatário e os honorários a pagar, e uma desproporcionalidade ainda maior daquele montante com o valor disponibilizado para a execução da obra, comprometendo o desejável equilíbrio deste processo]
O CDRN entende que o Preço Base fixado pela Entidade Adjudicante para o presente procedimento, num montante de 90.000,00 €, comparativamente com as condicionantes orçamentais estabelecidas pela Entidade Adjudicante para a execução da obra, num montante máximo de 3.600.000,00 €, é indesejavelmente baixo, numa proporção de apenas 2,50% para pagamento dos honorários do prestador de serviços.
A acrescer ao acima exposto, imputam ao adjudicatário despesas que deveriam ser da responsabilidade da Entidade Adjudicante, nomeadamente, «... custos com a aprovação dos projetos de especialidade e a emissão dos certificados pelas entidades competentes...», conforme estabelecido na alínea i), do n.º 3, da Cláusula 3ª do Caderno de Encargos.
Ora, a Entidade Adjudicante, ao fixar o Preço Base daquela grandeza de valores, não garante ao adjudicatário condições financeiras razoáveis para uma resposta que salvaguarde a qualidade e o rigor expectáveis ao desenvolvimento dos vários projectos e estudos exigidos, bem como às demais obrigações e funções estabelecidas no Caderno de Encargos, nem o necessário equilíbrio económico-financeiro do contrato.


2 - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI

[Constituição do júri com um terço de arquitectos, com uma posição hierárquica inferior, no organograma dos serviços da entidade adjudicante, relativamente aos outros elementos]
Apesar da constituição do júri, definida no art.º 7.º dos Termos de Referência, cumprir o que se encontra estabelecido no n.º 2, do art.º 219.º-E do CCP, pois que um terço dos seus membros tem a mesma habilitação profissional exigida aos concorrentes, o CDRN entende ser desejável, em concursos desta natureza, uma maioria de arquitectos na sua composição, como forma de garantir uma apreciação adequada das propostas - projectos de arquitectura - por técnicos legalmente habilitados para o efeito.
Além disso, neste caso concreto, o único membro Arquitecto efetivo no júri tem uma posição na hierarquia da entidade adjudicante de nível mais baixo relativamente aos dois outros elementos, o que poderá não promover, por si, a afirmação da sua análise técnica.


3 - ESTUDO PRÉVIO

[Exigência de propostas ao nível do Estudo Prévio, contrariando o estipulado na lei]
De acordo com o n.º1 do art.º 219.º-A do CCP, «o concurso de concepção visa seleccionar um ou vários trabalhos de conceção, ao nível do programa base ou similar...», pelo que não será adequado exigirem um grau de desenvolvimento dos trabalhos de concepção ao nível do estudo prévio, conforme se conclui da análise do art.º 11.º dos Termos de Referência e da aliena a) do n.º 1 da Claúsula 6.ª, do Caderno de Encargos, que indica que faz parte das obrigações do prestador de serviços a «Conclusão do Estudo Prévio, iniciado no âmbito do Concurso de conceção».


4 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

[Prazo para apresentação de propostas desadequado, face às exigência técnicas que um projecto desta natureza requer]
Apesar do prazo fixado para apresentação das propostas se encontrar de acordo o mínimo estabelecido no n.º 5 do art.º 219.º-B do CCP, o Pelouro da Encomenda do CDRN entende, em face das exigências técnicas que um projecto desta natureza requer, que aquele prazo contraria o que se encontra definido no n.º 2 do art.º 63.º do CCP, que refere que «Na fixação do prazo para a apresentação das propostas, deve ser tido em conta o tempo necessário à sua elaboração, em função da natureza, das características, do volume e da complexidade das prestações objeto do contrato a celebrar, em especial dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, bem como a necessidade de prévia inspeção ou visita a locais ou equipamentos, por forma a permitir a sua elaboração em condições adequadas e de efetiva concorrência
Considera-se, portanto, que o prazo estabelecido em fase de concurso - de apenas 45 dias -, não é adequado, pois que não permite aos técnicos intervenientes no processo fazer uma análise realista e objectiva da encomenda, reunir toda a equipa para avalisar as exigências da proposta em termos conceptuais, técnicos, temporais e económicos, bem como elaborar as peças escritas e desenhadas exigidas, no art.º 11.º dos Termos de Referência, ao nível do Estudo Prévio, em condições que garantam o exercício da actividade profissional responsável e competente.


5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

[Prazos para a execução da prestação de serviços diminutos, face às exigências técnicas que um projecto desta natureza requer]
Na sequência do indicado no n.º anterior, e em face das exigências técnicas que um projecto desta natureza e dimensão requer, entende o CDRN que os prazos máximos estabelecidos para as diversas fases de desenvolvimento do projecto - 15 dias seguidos para apresentação do estudo prévio; 30 dias seguidos para apresentação do anteprojeto; e 45 dias seguidos para apresentação do projeto de execução das Especialidades - não são adequados, por serem insuficientes para uma resposta em condições deontologicamente aceitáveis de exercício da actividade profissional dos arquitectos e demais projectistas.


Sem o mesmo relevo, mas ainda assim de referir, até porque são questões de fácil resolução e rectificação, cumpre indicar as seguintes:
- Exigindo-se a marcação prévia para visitas ao local não está estabelecida qualquer regra que garanta o escrupuloso cumprimento do princípio do anonimato, sendo que este tem aplicação, desde logo, aos potenciais interessados, sob pena de ser quebrado relativamente aos concorrentes.
- Há uma contradição entre as normas constantes do n.º 3 do artigo 13.º dos Termos de Referência e a do n.º 2 do artigo 14.º dos mesmos, sendo a solução correcta a do n.º 2 do artigo 14.º, ou seja, no caso de envio de propostas por serviços postais as mesmas só serão aceites se derem entrada nos serviços da Câmara dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas, não contando, para este efeito, a data do registo.
- Nos termos do disposto no artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, especialmente no seu n.º 6, não se afigura como uma solução, consentânea com a vontade do legislador, a do sorteio como critério de desempate, tal como está previsto na parte final do n.º 4 do artigo 16.º dos Termos de Referência. De resto, com um modelo de avaliação complexo, que nem sequer é exigido por lei nos concursos de concepção, não será certamente necessária esta fase final de desempate.


Apesar do CDRN considerar que o Município de Oliveira de Azeméis tomou a melhor opção no tipo de procedimento de contratação pública adoptado e que este Concurso de Concepção se encontra, de uma forma geral, devidamente estruturado, não pode deixar de lamentar que as Entidades Adjudicantes continuem a desvalorizar, em termos financeiros, o trabalho conceptual imputado a um projecto de arquitectura e, consequentemente, às várias especialidades, disponibilizando montantes tão baixos que irão, com toda a certeza, comprometer o desejável equilíbrio de todo o processo.


18/05/2020
Pelouro da Encomenda
Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos
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