Concurso Público para Elaboração do projecto de Ampliação da Zona Industrial de Bragança

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. n.º 135, de 14 de Julho de 2010

Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Bragança

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 17h00 do 20º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (02 de Agosto de 2010).

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
13 de Julho de 2010

Outras informações:
Para obtenção e consulta das peças concursais deverão aceder à Plataforma Electrónica vortalGOV, em www.vortalgov.pt.

 

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Na  sequência da análise do Processo de Concurso, disponibilizado através da plataforma Vortal Gov,  enviou o Pelouro da Encomenda comunicação à Entidade Adjudicação, alertando para a desconformidade do procedimento adoptado "Concurso Público", face às regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (CCP), no que toca à definição dos critérios de adjudicação e consequente modelo de avaliação.

Tendo em conta a dimensão do loteamento, de aproximadamente 20 hectares, e os vários projectos solicitados, foi ainda alertada a Entidade Adjudicante para a desproporção do Preço Base estipulado face à prestação de serviços em causa, reforçada pelas ponderações atribuídas aos factores de adjudicação.