Concurso Público para elaboração dos Projectos de Beneficiação e ampliação do Edifício dos Paços do Município de Montalegre e Remodelação da Área Envolvente

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. n.º 136, de 15 de Julho de 2010

Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Montalegre

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 23h59 do 10º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (26 de Julho de 2010).

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
15 de Julho de 2010

Outras informações:
Para obtenção e consulta das peças concursais deverão aceder à Plataforma Electrónica vortalGOV, em www.vortalgov.pt.



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Na  sequência da análise do Processo de Concurso, disponibilizado através da plataforma Vortal Gov,  enviou o Pelouro da Encomenda comunicação à Entidade Adjudicação, alertando para a desconformidade do procedimento adoptado "Concurso Público", face às regras estabelecidas no Código dos Contratos Públicos (CCP), no que toca à definição dos critérios de adjudicação e consequente modelo de avaliação.

Tendo em conta o volume das intervenções e dos projectos solicitados, foi ainda alertada a Entidade Adjudicante para a desadequação do Preço Base estipulado, agravado pelo incumprimento na fixação do preço anormalmente baixo.