Concurso Público para Elaboração de um estudo integrado para a reconversão urbanística da zona do Forte São João de Deus e projecto de execução dos edifícios da sede do Município

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. n.º 162, de 20 de Agosto de 2010

Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Bragança

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 17h00 do 90º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (18 de Novembro de 2010).

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
20 de Agosto de 2010

Outras informações:
Para obtenção e consulta das peças concursais deverão aceder à Plataforma Electrónica vortalGOV, em www.vortalgov.pt.

-----------------------------------------------------------------------------------------



Da análise efectuada ao processo de Concurso disponibilizado através da Plataforma Vortal Gov, ressalta tratar-se de um Concurso Público (de acordo com o definido no Capítulo II do Título III do Código dos Contratos Públicos - CCP), onde é exigida a apresentação de "Proposta Técnica".

Defendendo a Ordem dos Arquitectos que o procedimento adequado para aquisição de serviços desta natureza será, indubitavelmente, o Procedimento Especial - Concurso de Concepção, de acordo com o definido no Capítulo I do Título IV do CCP, enviou o Pelouro da Encomenda da OASRN ofício à Entidade Adjudicante, alertando para esse facto.

Foi ainda a Entidade Adjudicante alertada acerca:

- do desajuste na definição dos critérios de adjudicação , que contrariam as regras estabelecidas no CCP.

- da desproporção das exigências feitas aos concorrentes, nomeadamente com a entrega de maquetas da solução de projecto.