Concurso Público de Concepção para Recuperação e readaptação funcional de um palacete para Arquivo Municipal, da Reabilitação do Edifício da Casa da Cultura e da Reformulação e arranjo de exteriores do quarteirão da Cultura

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. nº30, de 11 de Fevereiro de 2011

Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Fafe

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 15h30 do 40º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (23 de Março de 2011)

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
11 de Fevereiro de 2011

Outras informações:
A OASRN solicitou à Entidade Adjudicante uma cópia do processo de Concurso, a 14 de Fevereiro de 2011.

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Na sequência análise efectuada pelo Pelouro da Encomenda ao Processo de Concurso, disponibilizado no site do Município de Fafe, enviou a OASRN oficio à Entidade Adjudicante, no qual alerta para:

- Os riscos de englobar num procedimento único, 3 objectos diferenciados, quando os mesmos poderiam ser alvo de procedimentos autónomos, ou de uma divisão em Lotes, garantindo sequência em contratações individualizadas e independentes.

 - A constituição do Júri, que não garante uma maioria de elementos com qualificação adequada para análise de projectos de arquitectura, que será, para o caso dos três objectos a concurso, o projecto ordenador.

- Os prazos estipulados para a entrega dos trabalhos de concepção e para a posterior prestação de serviços, não ajustados ao desenvolvimento de projectos desta natureza.

- O facto de não se encontrar prevista a atribuição de qualquer prémio aos concorrentes, não tendo a Entidade Adjudicante atentando ao disposto no n.º 2 do Artigo 233.º do CCP.


Pelouro da Encomenda
OASRN