Concurso Público para Ampliação e apetrechamento do Centro Educativo Montelongo - Projecto

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. nº 49, de 10 de Março de 2011

Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Fafe

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 15h00 do 15º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (25 de Março de 2011)

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
10 de Março de 2011

Outras informações:
Para obtenção e consulta das peças concursais deverão aceder à Plataforma Electrónica vortalGOV, em www.vortalgov.pt.

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Na sequência análise efectuada pelo Pelouro da Encomenda ao Processo de Concurso, disponibilizado através da Plataforma Electrónica VortalGov, enviou a OASRN oficio à Entidade Adjudicante alertando para:

1- O facto de dever a Entidade Adjudicante ter adoptado um procedimento especial "Concurso de Concepção", dado que em causa se encontra a entrega e avaliação de elementos de projecto, desenvolvidos ao nível de um "Programa Base".

2- A incompatibilidade entre o procedimento adoptado - Concurso Público - e a fixação e avaliação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos concorrentes/técnicos que integram a equipa projectista.

3- A formulação de exigências que extravasam o legalmente exigido para habilitação dos concorrentes/técnicos que integram a equipa projectista, que em muito excedem o necessário para demonstrar a capacidade legal do eventual adjudicatário para celebrar e executar o contrato.

4- Os prazos definidos para entrega do concurso e desenvolvimento das fase de projecto, em fase de prestação de serviços, não serem ajustados à complexidade do objecto de concurso, não garantindo a qualidade e rigor que seria expectável num trabalho deste tipo.

5- As elevadas penalidades previstas em Caderno de Encargos, no caso de incumprimento dos prazos estabelecidos.

 

Pelouro da Encomenda
OASRN