Concurso Público de Concepção n.º 01.PLN.11.PC17/RAM.ram para a Elaboração do Projecto dos Percursos de Informação e Sensibilização Ambiental do Parque Natural do Litoral Norte

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. n.º 124, de 30 de Junho de 2011

Entidade Adjudicante:
Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S.A.

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 17h00 do 42º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (11 de Agosto de 2011)
Todas as datas deverão ser verificadas pela consulta do respectivo anúncio e/ou junto da entidade adjudicante.

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
30 de Junho de 2011

Outras informações:
A OASRN solicitou à Entidade Adjudicante uma cópia do processo de Concurso, a 01 de Julho de 2011. 

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Na sequência da recepção do processo de concurso, diligentemente enviado pela Entidade Adjudicante a 13 de Julho de 2011, procedeu a OASRN à respectiva análise, tendo enviado oficio àquela Entidade, a 19 de Julho de 2011, onde registou que:

1. A decisão da Polis Litoral Norte, ao escolher o tipo de procedimento "Concurso de Concepção", conforme estabelece o artigo 219.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), vem de encontro ao que a OASRN tem vindo a defender, congratulando a entidade pela boa prática instituída.

2. No entanto, a constituição do Júri do Concurso não atenta ao disposto no n.º 2 do artigo 227.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o estabelecido no artigo 5.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, não garantido uma maioria de elementos com qualificação adequada para análise de projectos de arquitectura/arquitectura paisagista, que corresponderão, neste caso, ao projecto ordenador, conforme definido pela Lei 31/2009, de 3 de Julho.

3.  Não se encontra prevista a atribuição de qualquer prémio aos concorrentes, não tendo assim a Entidade Adjudicante atentando ao disposto no n.º 2 do Artigo 233.º do CCP.

 

20/07/2011
Pelouro da Encomenda