Concurso Público para Prestação de Serviços - Plano Local de Promoção da Acessibilidade - Rampa

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. nº 137, de 19 de Julho de 2011

Entidade Adjudicante:
Município de Lousada

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 17h00 do 12º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (01 de Agosto de 2011 - a confirmar com a consulta do processo de concurso).

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
19 de Julho de 2011

Outras informações:
Aa peças do concurso estão disponiveis, para consulta e download, através da Plataforma Electrónica Vortalgov, em www.vortalgov.pt.

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Na sequência da análise efectuada ao Processo de Concurso, disponibilizado através do site da plataforma electrónica VortalGov, enviou a OASRN Oficio à Entidade Adjudicante, a 2 de Agosto de 2011, no qual se:

- constata a exigência de elementos curriculares referentes ao concorrente, ao coordenador e aos técnicos que integram a equipa projectista, ficando a adjudicação das propostas sujeita à avaliação dos mesmos;

- expõe que o procedimento "Concurso Público" não admite que seja efectuada uma avaliação da capacidade técnica e dos concorrentes, chamando a atenção para o disposto no n.º 1 do artigo 75.º do CCP;

- ressalva que havendo necessidade da Entidade Adjudicante avaliar a capacidade técnica respeitante aos concorrentes, deveria ter sido adoptado um procedimento "Concurso Limitado por Prévia Qualificação".


02/08/2011
Pelouro da Encomenda