Concurso Público para Elaboração do projecto Centro Escolar de Lagares - Ampliação

Concurso sem participação da OASRN

Anúncio:
D.R. nº 140, de 22 de Julho de 2011

Entidade Adjudicante:
Município de Felgueiras

Prazo para apresentação das propostas:
Até às 17h00 do 12º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação em D.R. (03 de Agosto de 2011 - a confirmar com a consulta do processo de concurso).

Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
22 de Julho de 2011

Outras informações:
As peças do concurso estão disponiveis, para consulta e download, através da Plataforma Electrónica Vortalgov, em www.vortalgov.pt.

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Na sequência da análise efectuada ao Processo de Concurso, disponibilizado através da plataforma electrónica VortalGov, foi enviado a 3 de Agosto de 2011 Ofício à Entidade Adjudicante, no qual a OASRN alerta para:

a) o cumprimento dos princípios éticos e deontológicos e salvaguarda das questões contratuais e de direitos de autor com o técnico responsável pela elaboração do projecto de arquitectura fornecido.

b) o facto dos elementos de projecto disponibilizados (plano de intenções) não darem resposta cabal às exigências definidas na Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho,  para as fases de "Estudo Prévio" e "Anteprojecto"(registando contradições nas referências à fase de desenvolvimento dos mesmos), não sendo por isso claro quais as fases a que respeita a prestação de serviços objecto do presente concurso.

c) facto das penalizações contratuais previstas na Cláusula 14,ª do Cadernos de Encargos, para incumprimentos dos prazos de entrega de cada fase do contrato, serem excessivas e desproporcionais face à prestação de serviços em causa.


03/08/2011
Pelouro da Encomenda