Concurso Público para Aquisição de Loteamento Municipal para Parque Empresarial do Casarão e respectivo Projecto de Execução e Estudo de Impacte Ambiental.
Concurso sem participação da OASRN
Anúncio:
DR. nº 51, de 13 de Março de 2009
Entidade Promotora:
Câmara Municipal de Águeda
Prazo para apresentação dos trabalhos de concepção:
Até às 17h00 do 16º dia a contar da data de envio do anúncio.
(30 de Março de 2009).
Data de envio de Anúncio para publicação em D.R.:
12 de Março de 2009
Outras informações:
A OASRN solicitou à Entidade Promotora uma cópia do processo de Concurso.
A Entidade Promotora enviou cópia do Processo de Concurso, à OASRN, a 24 de Março de 2009, tendo, entretanto, o Pelouro da Encomenda procedido à respectiva análise.
Da análise do Processo constata-se que:
O desenvolvimento do projecto de operação de loteamento e do projecto de execução incide sobre uma área abrangida por um Plano de Pormenor (Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão), devendo ser respeitado o traçado e características definidas na sua Planta de Síntese e nos Perfis Transversais.
Conforme definido no Caderno de Encargos, o coordenador da equipa deverá ser engenheiro civil, e esta deverá incluir, entre outros especialistas, um arquitecto paisagista e um engenheiro electrotécnico.
Dado o objecto do concurso incidir sobre área abrangida por plano de pormenor, a legislação em vigor não obriga à participação/coordenação por parte de um elemento arquitecto, no entanto este poderá vir a integrar a mesma.
Trata-se de um concurso público, para o qual não é exigido a entrega de qualquer elemento de projecto.