OASRN

GERAL: Qual a diferença entre o procedimento concurso público e o procedimento concurso de concepção, na modalidade de concurso público, previstos no Código dos Contratos Públicos?

Resposta

O "concurso público" rege-se pelo disposto no Capítulo II, do Título III da Parte II do CCP (art. 130.º a 161.º). Trata-se de um procedimento pré-contratual que permite a apresentação de propostas e avaliação de aspectos de execução do contrato, como preço, prazo, metodologia de trabalho, etc.

O "concurso de concepção" trata-se de um procedimento especial, que segue o disposto no Capítulo I do Título IV da Parte II do CCP (art. 219.º a 236.º), e permite a selecção de um ou mais trabalhos de concepção, ao nível do programa base ou similar, nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados.
Ao "concurso de concepção" são aplicáveis um conjunto de requisitos específicos, que assentam, entre outros aspectos, na qualificação do Júri, no anonimato dos autores dos trabalhos de concepção e na atribuição de prémios.
O "concurso de concepção" pode adoptar a modalidade de "concurso público" ou de "concurso limitado por prévia qualificação", consoante a natureza dos trabalhos exija ou não a avaliação da capacidade técnica dos candidatos.

No caso de se pretender avançar com o desenvolvimento dos trabalhos, poderá ser posteriormente adoptado um procedimento pré-contratual de "ajuste directo" com o(s) autor(es) do(s) trabalho(s) de concepção selecionado(s) no âmbito de um "concurso de concepção", para apresentação de propostas sobre os aspectos de execução do contrato.

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GERAL: Na sequência de um concurso de concepção há lugar à celebração de contrato?

Resposta

Não. O "concurso de concepção" não é um procedimento para formação de contratos; permite sim a selecção de trabalhos de concepção.
Se for intenção da Entidade Adjudicante proceder à celebração de contrato com vista ao desenvolvimento do(s) trabalhos de concepção selecionado(s) no âmbito de um "concurso de concepção", deverá ser posteriormente adoptado um procedimento pré-contratual de "ajuste directo", ao abrigo da alínea g) do n.º 1do art.º 27.º do CCP.

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GERAL: Quais os limiares previstos no Código dos Contratos Públicos para efeitos de escolha de procedimentos para aquisição de planos, projectos ou criações conceptuais no domínio da arquitectura?

Resposta

> Para valores iguais ou inferiores a€ 5.000 - Ajuste Directo (Regime Simplificado).
> Para valores inferiores a €75.000 - Ajuste Directo (Regime Normal).
> Para qualquer valor ou para valores iguais ou superiores a €75.000 - Concurso de Concepção + Ajuste Directo (consoante haja ou não lugar à celebração de contrato).

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GERAL: Poderá um projecto ser subdividido em dois contratos distintos, celebrados na sequência de procedimentos autónomos de ajuste directo?

Resposta

Salvo melhor opinião, não se afigura legalmente admissível que se subdivida em dois procedimentos  a prestação de serviços correspondente à elaboração de um projecto, designadamente considerando de forma autónoma a elaboração do projecto de arquitectura e dos projectos de especialidades referentes a um mesmo objecto, com o intuito de a cada um se aplicar o limite de €75.000 estabelecido no n.º 4 do art.º 20.º do CCP.
Na verdade, tal situação configura numa situação de divisão em lotes, conforme estabelece o n.º 1 do art. 22.º do CCP. Define este artigo que se verifica 'divisão em lotes' sempre que estejamos em presença de prestações do mesmo tipo susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato.
Nesse caso o procedimento pré-contratual a adoptar deverá ser o correspondente ao valor global dos vários lotes.
Este entendimento é reforçado pelo regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, aplicável quer aos contratos públicos quer aos contratos privados.

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GERAL: É possível a um concorrente entregar mais do que um trabalho, no âmbito de um concurso de concepção?

Resposta

Sim. O Código dos Contratos Públicos prevê que cada concorrente possa apresentar vários trabalhos de concepção (art.º 229.º).

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GERAL: Como se contabilizam os prazos no âmbito de um procedimento concursal?

Resposta

A contabilização dos prazos inicia-se no dia seguinte ao do envio do anúncio para publicação no Diário da República.
Os prazos fixados para apresentação de propostas, de candidaturas e de trabalhos de concepção são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. Os restantes prazos são contabilizados em dias úteis.
(cf. art.º 470.º do Código dos Contratos Públicos e art.º 72.º do Código do Procedimento Administrativo).

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GERAL: O que é o Portal dos Contratos Públicos?

Resposta

Disponível através do endereço https://www.base.gov.pt, o Portal dos Contratos Públicos, cuja criação se encontra prevista no Código dos Contratos Públicos, agrega a informação sobre a contratação pública em Portugal.

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GERAL: Para que servem as plataformas electrónicas certificadas?

Resposta

O Código dos Contratos Públicos prevê que as fases de formação de contratos públicos decorram em plataformas certificadas para o efeito, desmaterializando assim, pela utilização de meios electrónicos, a contratação pública.
Existem 8 plataformas electrónicas certificadas pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo a operar no mercado português.
A escolha das plataformas electrónicas a utilizar cabe às entidades adjudicantes.
Para se aceder a um procedimento que decorra numa plataforma electrónica, será necessário garantir o registo prévio do fornecedor (gratuito) na respectiva plataforma.
A OASRN aconselha ao registo prévio dos seus membros, enquanto fornecedores, nas várias plataformas electrónicas a operar, de modo a viabilizar o acesso imediato às peças de um procedimento assim que esse seja lançado.

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GERAL: A que se referem os “selos temporais” requisitados pelas plataformas electrónicas?

Resposta

Os selos temporais permitem a validação cronológica (data e hora) dos actos praticados pelos interessados/concorrentes numa plataforma electrónica (como por exemplo a submissão de candidaturas /propostas e de pedidos de esclarecimento, a apresentação de listas de erros e omissões e anexação de documentos).
A validação cronológica é obrigatória nos termos do art.º 28.º da Portaria 701-G/2008, sendo os selos temporais emitidos por uma entidade credenciada para o efeito. As plataformas electrónicas disponibilizam pacotes de selos temporais para aquisição.

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GERAL: Os “concursos de concepção” decorrem em plataformas electrónicas?

Resposta

As plataformas electrónicas não se encontram adaptadas às especificidades do concurso de concepção, não garantindo a submissão digital dos trabalhos de concepção sob anonimato. Como tal, e sem prejuízo das peças do procedimento deverem ser disponibilizadas pela entidade adjudicante numa plataforma electrónica, a entrega dos documentos que materializam o trabalho de concepção decorre em formato papel, conforme as regras estabelecidas no art.º 231.º do CCP.

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GERAL: A que diz respeito a “classificação e documentos da proposta”?

Resposta

Conforme previsto no art.º 66.º do Código dos Contratos Públicos, por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao termo do primeiro terço do prazo para apresentação de propostas, a classificação de documentos da proposta, para efeito da restrição ou da limitação do acesso aos mesmos. A classificação dos documentos será autorizada pelo órgão competente para a decisão de contratar.
A classificação de documentos é aplicável à entrega de propostas em formato digital, através de uma plataforma electrónica certificada, evitando que determinados documentos da proposta fiquem acessíveis aos restantes concorrentes.

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GERAL: A que correspondem o “preço base” e o “preço anormalmente baixo”?

Resposta

O "preço base" corresponde ao preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objecto do contrato a celebrar (cf. art.º 47.º do CCP).
O preço de uma proposta é considerado "anormalmente baixo", quando inferior ao valor fixado em Caderno de Encargos, por referência ao "preço base"; ou se corresponder a uma redução de 50% ou mais do valor do "preço base", ou de 40% ou mais, no caso de se tratar da formação de um contrato de empreitada de obras públicas. (cf. art.º 71.º do CCP).

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GERAL: Como deverão ser formalizadas as reclamação ou ser interposto recurso das deliberações do Júri?

Resposta

Conforme dispõe o art.º 270.º do Código dos Contratos Públicos, os interessados dispõem de 5 dias úteis para apresentar impugnação de quaisquer decisões administrativas, a contar da respectiva notificação.

O recurso administrativo das deliberações do júri deve ser interposto para o órgão competente, por lei ou por delegação, para a decisão de contratar. Os interessados devem expor, na reclamação ou no requerimento de interposição de recurso, todos os fundamentos da impugnação, podendo juntar os documentos que considerem convenientes. (cf. art.º 271.º do CCP).

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HABILITAÇÃO: Os arquitectos portugueses encontram-se habilitados a concorrer a concursos fora de Portugal?

Resposta

A participação de arquitectos portugueses em concursos internacionais está dependente das condições estabelecidas para cada concurso, reflexo dos objectivos com que é lançado, da entidade adjudicante, se entidade pública ou privada, e do país onde o mesmo decorre.

Se lançado por uma entidade pública no âmbito de um Estado-membro da União Europeia (incluindo a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein), estarão as habilitações dos arquitectos portugueses automaticamente reconhecidas, dando direito ao livre exercício da profissão de Arquitecto em qualquer deles, se os mesmos se encontraram na posse de habilitações académicas constantes do Capítulo III da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, publicada no Jornal Oficial da União Europeia L-255, de 30 de Setembro. Poderão no entanto, para o exercício da actividade profissional no país em causa, os arquitectos ter que garantir a inscrição na respectiva Ordem ou associação profissional.

Para acompanhar os concursos lançados no âmbito da União Europeia, sugerimos a consulta do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia.

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HABILITAÇÃO: Os arquitectos nacionais de outros Estados-Membro da União Europeia poderão concorrer a concursos lançados por entidades públicas em Portugal?

Resposta

Os concorrentes de outros Estados-Membro da União Europeia (incluindo a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com os concorrentes de nacionalidade Portuguesa, desde que se encontrem inscritos em associação profissional congénere, assim como na posse de habilitações profissionais e académicas equivalentes, de acordo com o constante no Capítulo III da Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e respectivas alterações.

As habilitações académicas Europeias são automaticamente reconhecidas pela Lei Portuguesa (Lei 9/2009, de 4 de Março), e consequentemente pela Ordem dos Arquitectos Portuguesa.
Deverão no entanto, em caso de selecção do trabalho, os arquitectos proceder à inscrição na Ordem dos Arquitectos Portuguesa, obrigatória para o exercício da actividade profissional em Portugal. 

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HABILITAÇÃO: Que documentos apresentar para comprovar as habilitações profissionais no âmbito de num concurso internacional?

Resposta

A comprovação das habilitações profissionais dos arquitectos dependerá dos requisitos a comprovar para cada concurso e dos elementos solicitados no respectivo processo.

Se necessário, a OASRN emitirá aos seus membros uma declaração específica atestando a posse das habilitações profissionais e académicas equivalentes às exigíveis para o exercício da profissão no país em questão. A mesma deverá ser solicitada para os serviços de secretaria, com antecedência mínima de 5 dias úteis. A emissão da referida declaração tem um custo administrativo de 10€.

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HABILITAÇÃO: Em que consistem os documentos comprovativos de que o adjudicatário não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do art. 55.º do Código dos Contratos Públicos?

Resposta

Para comprovação dos requisitos constante nas alíneas b) e i) do art. 55.º do Código dos Contratos Públicos, deverá ser apresentado um Certificado de Registo Criminal, conforme previsto no n.º1 do art.º 83.ª-A do referido diploma.
Encontra-se disponível no Portal do Cidadão informação sobre a emissão do Certificado de Registo Criminal, disponível em: http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MJ/DGAJ/pt/SER_certificado+de+registo+criminal.htm.

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HABILITAÇÃO: Em que se baseia a exigência de 5 anos de experiência profissional solicitada aos coordenadores de projecto, no âmbito da resposta em concursos públicos que não seguem a modalidade de “concurso limitado por prévia qualificação”?

Resposta

A exigência de pelo menos cinco anos de actividade profissional em elaboração ou coordenação de projectos decorre do disposto no art. 8.º da Lei 31/2009, de 3 de Julho, e aplica-se a obras de classe 5 ou superior.

Consulte aqui as "Normas, procedimentos e taxas de certificação para funções de coordenador de projecto, director de obra e director de fiscalização de obra".

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HABILITAÇÃO: Em que consistem os documentos de habilitação a apresentar no âmbito de um concurso de concepção assessorado pela OASRN?

Resposta

A apresentação dos documentos de habilitação far-se-á pelos concorrentes premiados (sobre os quais recai a decisão de selecção) e distinguidos com menções honrosas, nos 5 dias (úteis) posteriores à notificação da decisão de selecção por parte da Entidade Adjudicante.

As habilitações profissionais referem-se ao concorrente/ agrupamento de concorrentes, e não aos membros da equipa técnica. Os concorrentes terão de comprovar a posse das habilitações profissionais exigidas nos Termos de Referência, pela apresentação dos seguintes documentos, consoante o caso:

a) Pessoas Singulares:
- cópia da declaração actualizada de inscrição na Ordem dos Arquitectos Portuguesa; ou, para concorrentes nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia, declaração de Ordem dos Arquitectos congénere, com referência à equivalência das habilitações académicas para o exercício da profissão (cf. estabelecido nos Termos de Referência do concurso).

b) Pessoas Colectivas:
- documento comprovativo do objecto social abrangendo a actividade de estudos e projectos de arquitectura; e
- cópia da declaração actualizada de inscrição na Ordem dos Arquitectos Portuguesa de arquitecto com vínculo profissional à empresa; ou, no caso de concorrentes nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia, declaração de Ordem dos Arquitectos congénere de arquitecto com vínculo profissional à empresa, com referência à equivalência das habilitações académicas para o exercício da profissão (cf. estabelecido nos Termos de Referência do concurso).

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HABILITAÇÃO: Poderá um arquitecto estagiário participar num “concurso de concepção” que envolva a prática de actos próprios da profissão de arquitecto?

Resposta

Não. A responsabilidade técnica pela elaboração de um projecto de arquitectura será sempre da competência de um arquitecto inscrito como membro efectivo na Ordem dos Arquitectos, conforme legalmente previsto. Poderá no entanto um arquitecto estagiário associa-se à equipa projectista participando enquanto "colaborador".

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MICRO-SITE: A que se refere o “Código Individual” mencionado nos Termos de Referência dos concursos de concepção com assessoria da OASRN?

Resposta

O "Código Individual" destina-se exclusivamente ao envio dos trabalhos de concepção por serviços postais. Permite aos concorrentes proceder à omissão do remetente, assegurando que a respectiva identificação não consta do invólucro exterior.
Para tal a OASRN disponibiliza uma morada de Apartado que, em conjunto com o "Código Individual" atribuído, substituirá a identificação do remetente.
A atribuição do "Código Individual" deve ser solicitada através da área ‘Avisos e Código' do micro-site de cada concurso.

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MICRO-SITE: Como deverá ser preenchido o formulário disponível na área ‘Avisos e Código’ do micro-site, para efeitos de solicitação de “Código Individual”?

Resposta

nome / n.º de membro:
Deverá corresponder à identificação do arquitecto. O n.º de membro refere-se ao número de inscrição na Ordem dos Arquitectos.
No caso de se tratar de pessoa colectiva, a identificação dirá respeito a um dos técnicos dos quadros da empresa, conforme condição descriminada nos Termos de Referência do Concurso.
n.º de Trabalho:
Permite aos concorrentes solicitar mais do que um "Código Individual", para efeitos de envio postal de vários trabalhos de concepção. O preenchimento deverá ter em atenção o n.º de trabalhos a apresentar (exemplo: 1, 2,3.).

Os concorrentes de outros Estados-Membro da União Europeia que não consigam efectuar o preenchimento do formulário disponibilizado no micro-site, devem requerer, em tempo útil, a atribuição do "Código Individual", directamente para o e-mail: concursos@oasrn.org.
Com o pedido deverão indicar os dados solicitados no formulário on-line, fazendo referência ao concurso em causa.

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MICRO-SITE: O micro-site disponibilizado pela OASRN às Entidades Adjudicantes substitui a utilização das plataformas electrónicas certificadas?

Resposta

Não. O micro-site criado pela OASRN não substitui as plataformas electrónicas certificadas, funcionando apenas como um complemento à utilização das mesmas.
Actualmente, as plataformas de contratação pública não se encontram adaptadas às particularidades dos "Concursos de Concepção", não permitindo a manutenção do anonimato legalmente previsto no CCP. Como tal, e sem prejuízo dos elementos do processo de concurso poderem ser disponibilizados em plataforma electrónica, não se encontram as mesmas, em termos de funcionalidade, adaptadas à submissão electrónica de pedidos de esclarecimento nem de trabalhos de concepção, sob a forma de anonimato.
Com o micro-site da OASRN pretende-se, entre outros aspectos, possibilitar o acesso imediato e universal às peças do procedimento e a submissão de pedidos de esclarecimento sob anonimato, atribuir destaque à divulgação de resultados e notícias, e permitir o envio de avisos automáticos a todos os interessados que procederam ao respectivo registo. Funciona como um site exclusivamente dedicado a cada concurso, focalizado na divulgação das várias peças e fases que o constituem.

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