Convocatória | Núcleo de Arquitectos da Região de Braga

Conselho Directivo Regional Norte da Ordem dos Arquitectos

09 de Outubro de 2017

CONVOCATÓRIA
Assembleia do Núcleo de Arquitectos da Região de Braga
(28 de Novembro de 2017)

De acordo com a alínea d) do art.º 19º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção dada pela Lei n.º 113/2015, de 28 de Agosto, compete ao Conselho de Delegados: “Aprovar os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto, designadamente os do estágio profissional, eleitoral e de organização e funcionamento das estruturas regionais e locais, sob proposta do Conselho Directivo Nacional,(…)"

Nas disposições complementares, finais e transitórias, previstas no art.º 88º do Estatuto, mais especificamente no seu n.º 2 está estabelecido que: “Até à aprovação do regulamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º, referente à organização e ao funcionamento das estruturas regionais e locais mantêm-se em funcionamento as delegações e os Núcleos criados nos termos do artigo 32.º do Estatuto anexo ao Decreto –Lei n.º 176/98, de 3 de julho.”

Não tendo ainda sido aprovado o Regulamento respeitante ao funcionamento e criação de Núcleos ou estruturas similares, constatamos que devem-se manter em funcionamento os núcleos existentes criados nos termos do artigo 32.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho na sua redacção original.

Atendendo a que os titulares eleitos dos Núcleos viram o seu mandato terminar em Junho 2017, mantendo-se apenas em função de gestão, importa assegurar que estas estruturas mantêm a sua legitimidade politica até à publicação do regulamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º

No sentido de assegurar a actividade associativa do Núcleo de Arquitectos da Região de Braga, cujo actual Secretariado cessou funções, é por este meio convocada a realização da Assembleia do Núcleo, para o dia 28 de Novembro de 2017, entre as 18H00 e as 22H00, na Junta de freguesia da Sé, sita na Rua D. Afonso Henriques, em Braga, com o objectivo de proceder à eleição de um novo secretariado para o triénio 2017-2019.

O processo eleitoral decorrerá de acordo com o calendário abaixo anunciado e o documento “Normas de Criação e Eleições dos Núcleos da Secção Regional do Norte” aprovado em CDRN.

As candidaturas deverão ser apresentadas nos termos referidos no documento “Normas de Criação e Eleições dos Núcleos da Secção Regional do Norte” e enviadas ou entregues em mão na sede da Secção Regional do Norte da OA, dentro dos prazos estipulados.

Uma vez aceite a(s) candidatura(s), o respectivo programa e a composição de listas ficarão disponíveis na sede da Secção Regional do Norte da OA e no site www.oasrn.org.

Calendário eleitoral

- apresentação de candidaturas (data-limite): 30.10.2017
- verificação de candidaturas e comunicação de eventual irregularidade pela Comissão Eleitoral (data-limite): 02.11.2017
- eventual correcção de candidaturas (data-limite): 06.11.2017 
- verificação em caso de correcção de  candidaturas: 06.11.2017
- afixação/Divulgação das Listas: 07.11.2014
- campanha eleitoral até: 27.11.2017
- assembleia do Núcleo para eleição do Secretariado: 28.11.2017
- apresentação de reclamações (data- limite): 04.12.2017
- análise e resposta às reclamações (data-limite): 07.12.2017
- tomada de posse do novo Secretariado (data-limite): 13.12.2017                                                                                                                                                                                                

Porto, 09 de Outubro de 2017

Cláudia Costa Santos, arquitecta
Presidente do Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos

Última actualização: 2020-08-10