Com a presente acção de formação pretende-se esclarecer quais as alterações operadas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março ao Regime Juridico da Urbanização e Edificação – Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro. Não se trata de uma análise profunda deste diploma legal mas antes uma chamada de atenção para as diferenças existentes entre o regime anterior e as alterações que lhe foram introduzidas.

I - Introdução,
II – Análise do regime legal em vigor;
III O que muda na lei e as consequências práticas;
IV – As isenções.

Os formandos que frequentarem a Acção de Formação receberão um Certificado de Frequência da mesma.
Para efeitos de Admissão na Ordem dos Arquitectos, a presente Acção de Formação equivale a 2 créditos de “Formação Obrigatória em Matérias Opcionais de Arquitectura”.

Arquitectos e arquitectos estagiários.

Dr. Nuno César Machado
Advogado avençado e assessor jurídico da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos Portugueses, desde Maio de 1994 onde presta apoio, nomeadamente nas áreas de aplicação e Interpretação dos regimes legais de licenciamento de obras, loteamentos urbanos e obras de urbanização; Empreitadas; Contratos de Seguros de Responsabilidade Civil; Questões suscitadas pelos procedimentos legislativos; Questões relacionadas com o conteúdo, exercício e defesa do direito de autor; Conflitos entre profissionais e entre profissionais e particulares, Formação dos Arquitectos estagiários; Apoio aos diversos pelouros da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos. Integrou o Conselho Científico de um curso de Pós Graduação em Urbanismo e Edificação, da Universidade Católica do Porto, onde leccionou a cadeira de Licenciamento de Obras Particulares.

Membros da OA:
Inscrição isolada na Acção: 50,00€
Inscrição no pacote dos 8 módulos: 120,00€ (20% desconto)

Outros técnicos:
Inscrição isolada na Acção: 60,00€
Inscrição no pacote dos 8 módulos: 144,00€ (20% desconto)

valores não sujeitos a IVA - art.º 9º do Código do IVA

Por favor consulte o Regulamento de Funcionamento da Formação no menu "Outras Informações".