A entrega de um processo de obras numa câmara é na verdade o despoletar de
um procedimento administrativo, que culmina com a prática de um acto
administrativo pela entidade licenciadora, sujeito a um conjunto de regras.

Com esta Sessão de Esclarecimentos pretende-se actualizar os arquitectos nos procedimentos referentes ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que possam servir de instrumento de auxílio na prática profissional.

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Ficha de inscrição

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1. O RJUE

• DL 555/99 : objetivos
• As  suas sucessivas alterações

2. As operações urbanísticas: tipificação e definições

3. Os procedimentos de controlo prévio

• Licença
• Comunicação prévia
• Autorização
• Isenções: obras de escassa relevância urbanística, destaque

4. A tramitação procedimental: aspectos comuns e particularidades associadas

5. As invalidades: O regime especial da nulidade

6. O silêncio da Administração

Para efeitos de Admissão na Ordem dos Arquitectos, a frequência da totalidade do presente Curso equivale a 6 (seis) créditos de “Formação Obrigatória em Matérias Opcionais de Arquitectura”.

Arquitectos, arquitectos estagiários que tenham assistido à Sessão de Esclarecimentos "introdução à Instrução de Processos de Edificação", outros técnicos.

Arq. Luisa Lousan

Licenciada pela FAUP em 1989.
Técnica Superior na Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Maia de 1994 a 2009. Desde 2010 Técnica superior no Gabinete de estudos e planeamento estratégico da Câmara Municipal da Maia.

Dr.ª Romana Abreu

Chefe Divisão na Câmara Municipal da Maia - DJC