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Tema:
Código Civil e Direitos do Autor

Objectivos:

CÓDIGO CIVIL

Pretende-se que os arquitectos estagiários conheçam o alcance deste diploma legal, nas áreas relacionadas com a sua actividade quer no decorrer do estágio profissional, quer no exercício da actividade profissional como arquitecto. 

DIREITO DE AUTOR

O Arquitecto no exercício da sua actividade profissional possui o direito de autor sobre as suas obras e/ou o direito de co-autoria sobre os trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade. Deste modo, o arquitecto deverá conhecer:

  1. as vertentes do Direito de Autor – os direitos morais e direitos patrimoniais;
  2. a protecção do direito de autor do arquitecto, enquanto criador;
  3. as sanções para violação do Direito de Autor;
  4. a co-autoria num projecto de arquitectura e suas implicações;
  5. aplicar os modos de salvaguarda e/ou registo da autoria de um projecto.