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Publicação de Legislação | Segurança Contra Incêndios
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
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Foi publicado em Diário da República o seguinte diploma legal:
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico.
O Decreto Legislativo Regional acima referido está já inserido no tema Segurança Contra Incêndios, da compilação de diplomas legais que o serviço de apoio à prática profissional da OASRN, disponibiliza na sua página. Este serviço dispõe ainda de um formulário electrónico onde os membros da OA podem solicitar esclarecimentos. |
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