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042 DIREITO À ARQUITECTURA : BREVE HISTORIAL HELENA ROSETA 19.MAI.03
1. O Decreto n.º 73/73 estabeleceu, em disposição transitória, a possibilidade de as câmaras municipais, em certas condições, aceitarem projectos da autoria de técnicos sem a qualificação profissional nele definida, designadamente na falta de técnicos com as qualificação exigíveis. 2. As razões desta decisão, no que respeita à arquitectura, estão largamente ultrapassadas. Em 1969, eram pouco mais de 500 os arquitectos inscritos no antigo Sindicato Nacional dos Arquitectos. Hoje, a Ordem dos Arquitectos tem cerca de 11.000 associados. A oferta de formação académica multiplicou-se exponencialmente e a sensibilidade da opinião pública às questões do território e da arquitectura também é hoje muito diferente. 3. A comprová-lo está o elevado número de assinaturas recolhidas pela petição n.º 22/IX Direito à Arquitectura e revogação do decreto n.º 73/73, entregue na Assembleia da República em final de 2002 com 54.678 assinaturas. Os primeiros subscritores da petição foram os cidadãos Nuno Teotónio Pereira e Diogo Freitas do Amaral. 4. A petição foi acompanhada de um projecto de diploma para revogação do Decreto n.º 73/73, da autoria do Prof. Freitas do Amaral. As conclusões do relatório da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações, elaborado pela Deputada Isabel Gonçalves ( CDS/PP ) e aprovado por unanimidade em Março passado na Comissão, recolhem a fundamentação apresentada na Exposição de motivos do projecto de diploma de Freitas d Amaral. 5. O projecto de deliberação n.º 17/IX, que vai ser debatido e votado esta semana na AR, recomenda ao Governo que tome medidas para concretizar as conclusões da Comissão, designadamente: - que o direito à Arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à Habitação e Urbanismo e ao Ambiente e Qualidade de Vida consagrados na Constituição - que deve ser definido um período razoável de transição para que os profissionais até agora salvaguardados pelo Decreto n.º 73/73 se possam adaptar e reencaminhar para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar. Note-se que, neste ponto, ouvidos os primeiros subscritores e analisada a petição, a Comissão divergiu do critério que tinha presidido ao anteprojecto de diploma proposto em 2002 à discussão dos organismos profissionais, através do Secretário de Estado da Habitação. Nesse anteprojecto, o Governo propunha-se revogar o Decreto n.º 73/73 e regular a intervenção de todos os agentes do sector, mas incluía como medida transitória aceitar que todos os técnicos inscritos actualmente nas Câmaras Municipais pudessem continuar a assinar projectos, mesmo sem as qualificações exigíveis. Consagrar o provisório como definitivo, por esta via, iria destruir todas as vantagens do novo diploma. 6. Sublinha-se ainda que é a primeira vez que uma matéria de regulação profissional foi submetida a petição popular, procurando alargar o debate para fora das fronteiras corporativas. É de um verdadeiro direito à Arquitectura que se trata. Todas as tentativas anteriores de revogar o Decreto n.º 73/73 esbarraram com interesses de grupos ou classes profissionais que invocavam alegados direitos adquiridos para manter um regime transitório obsoleto e incompatível com o quadro legal definido por directivas comunitárias e por legislação portuguesa em vigor. 7. Com a votação deste projecto fica aberto o caminho para a revogação expressa do Decreto n.º 73/73, pondo-se termo a uma situação absurda que viola o clima de concorrência leal a que Portugal está vinculado. E aponta-se para a criação de um quadro de regulação profissional que permitirá às Câmaras Municipais, aos cidadãos e à opinião pública saber quem é responsável por quê no seio do processo construtivo, uma das áreas onde reina a falta de transparência, a promiscuidade de interesses e a tentação da corrupção. Julgamos por isso que este é um caminho obrigatório para a defesa da cidadania e da legalidade, mas também da arquitectura, da paisagem e do território, valores permanentes indissociáveis da própria identidade nacional.
Ver em Anexo: Petição Direito à Arquitectura Revogação do Decreto n.º 73/73" Projecto de Deliberação n.º 17/IX, sobre o mesmo assunto


095	Tomada de Posse do NARC

092	Conselho Nacional das Profissões Liberais defende regulamentação profissional

090	PNPOT Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

082	PROJECTOS DE ARQUITECTURA em formatos digitais não editáveis
Ordem dos Arquitectos
080	NOTA INFORMATIVA \| Deliberação do Provedor

076	REGULAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

075	REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - anteprojecto
CDN
074	REGULAMENTO INTERNO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO
CDN
073	MOÇÃO DE ORIENTAÇÃO GLOBAL APROVADA NO CONGRESSO (Inclui Aditamento sobre o RIA)
CDN
072	COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE URBANISMO
HELENA ROSETA
068	PROGRAMA POLIS EM CHAVES
HELENA ROSETA
053	ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA E CIDADANIA - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
FERNANDO GONÇALVES, LNEC
052	SEMINÁRIO ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA - REFLEXÃO SOBRE OS RESULTADOS
JOSÉ MANUEL FERNANDES, IAC
051	ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA
CARLOS GUIMARÃES
050	EXPOSIÇÃO DOCUMENTAL DE PROCESSOS DE ENCOMENDA
ANDRÉ TAVARES FILIPA GUERREIRO
049	UM DEBATE EM ABERTO
NUNO GRANDE
048	ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS
PELOURO DA ENCOMENDA E PRÁTICA PROFISSIONAL
046	ARQUITECTURA PORTUGUESA RECENTE
PELOURO DA CULTURA
044	PETIÇÃO DIREITO À ARQUITECTURA : REVOGAÇÃO DO 73/73
54.678 SUBSCRITORES
042	DIREITO À ARQUITECTURA : BREVE HISTORIAL
HELENA ROSETA
041	BOLETIM 123 : pI 1
ANDRÉ TAVARES
040	DIREITO À ARQUITECTURA
HELENA ROSETA
032	ESTÁGIO DA (DES)ORDEM II
JOSÉ SALGADO (CRA)
031	ASSEMBLEIA GERAL DO NARC
FLORINDO BELO MARQUES, Narc
030	CONCURSOS OU A ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA
Pelouro da Encomenda e Prática Profissional
027	A NOVA CASA DE ÁLVARES CABRAL
CARLOS GUIMARÃES
023	BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS
SUSANA MACHADO
022	UMA NOVA SEDE PARA OS ARQUITECTOS
CARLOS GUIMARÃES
019	AUTOBIOGRAFIA-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES
017	REGRAS CLARAS E JUSTAS
JOSÉ SALGADO, Conselho Regional Admissão
016	OS TELEFONES AINDA TOCAM?
ANDRÉ TAVARES
013	DOIS ARQUITECTOS E UMA REFLEXÃO
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo de Braga
012	DAY AFTER: ESTARÃO OS ARQUITECTOS PREPARADOS?
CRISTOVÃO IKEN, Conselho Regional Disciplina
011	SITUAÇÃO-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES, Pelouro Comunicação
009	A FORMA ÉTICA DA ARQUITECTURA
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo Braga
008	MUITOS E VARIADOS CONCURSOS
ANDRÉ TAVARES
005	A RUÍNA DOS ARQUITECTOS
ANDRÉ TAVARES
004	INÚTIL PAISAGEM
NUNO GRANDE, Pelouro da Cultura
003	TRÊS POSSÍVEIS CONSENSOS
JORGE FIGUEIRA, Pelouro da Cultura
002	INFORMAÇÃO E OPINIÃO INFORMADA
CARLOS GUIMARÃES, Conselho Directivo Srn
001	pI. 3.141592654
ANDRÉ TAVARES, Pelouro da Comunicação