:: Ordem dos Arquitectos Secção Regional Norte ::

OASRN

068 PROGRAMA POLIS EM CHAVES HELENA ROSETA 22.SET.03
Ordem dos Arquitectos impugna Concurso Público aberto pela CHAVESPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves A Ordem dos Arquitectos acaba de interpor recurso contencioso do acto administrativo do Conselho de Administração da CHAVESPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, que determinou a abertura de concurso público internacional para a prestação de um vasto conjunto de serviços de elaboração de planos e projectos. O concurso, cujo anúncio de abertura foi publicado em Agosto, inclui a prestação dos seguintes serviços: Plano de Pormenor das margens do Tâmega, projectos de execução incluídos na intervenção do Programa Polis, em Chaves, projecto de execução do parque urbano da Galinheira, 2ª fase, projecto de execução do complexo das piscinas municipais cobertas e projectos de execução da piscina olímpica. No anúncio do concurso, afirma-se que só serão admitidas a concurso as propostas que englobem a totalidade do objecto do concurso. Esta exigência contraria o princípio da concorrência consagrado no Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho. De acordo com esta legislação, que regula os procedimentos da encomenda pública, deve ser garantido o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar e em cada procedimento deve ser consultado o maior número de interessados. Ao determinar que para um leque tão variado de serviços, incluindo diversos projectos de execução que envolvem um grande dispêndio de horas de trabalho, só são aceites propostas para a totalidade, a CHAVESPOLIS está objectivamente a restringir drasticamente o acesso dos interessados, redução que se torna ainda mais óbvia através da exigência de prestação de uma caução prévia de 20.000 euros a todos os concorrentes, pelo simples facto de concorrem. Das duas, uma: ou a CHAVESPOLIS não pretende uma abertura efectiva do leque de concorrentes, criando condições tais que o concurso se arrisca a ficar deserto; ou a CHAVESPOLIS já saberá de antemão quem é o concorrente que poderá arrematar o concurso e fez-lhe um fato à medida, mas essa é uma hipótese em que não queremos sequer acreditar. Assim, e numa altura em que é urgente pugnar pela distribuição equitativa da encomenda pública e pelo respeito escrupulosos da legislação nesta matéria, a Ordem dos Arquitectos, ao abrigo da sua obrigação legal de defesa e promoção da arquitectura, interpôs recurso contencioso do acto da CHAVESPOLIS que determinou a abertura deste concurso público internacional e requereu ao Tribunal Administrativo do Círculo do Porto a adopção da medida provisória de suspensão do procedimento. A Ordem dos Arquitectos considera muito relevantes para as cidades portuguesas os trabalhos realizados no âmbito dos Programas POLIS. Mas isso não significa que devam ser sacrificados procedimentos legais que garantem a maior transparência e a maior abertura na distribuição da encomenda pública de serviços de arquitectura. Pelo Conselho Directivo Nacional A Presidente Helena Roseta
Lisboa, 22 de Setembro


095	Tomada de Posse do NARC

092	Conselho Nacional das Profissões Liberais defende regulamentação profissional

090	PNPOT Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

082	PROJECTOS DE ARQUITECTURA em formatos digitais não editáveis
Ordem dos Arquitectos
080	NOTA INFORMATIVA \| Deliberação do Provedor

076	REGULAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

075	REGULAMENTO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - anteprojecto
CDN
074	REGULAMENTO INTERNO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO
CDN
073	MOÇÃO DE ORIENTAÇÃO GLOBAL APROVADA NO CONGRESSO (Inclui Aditamento sobre o RIA)
CDN
072	COLÉGIO DE ESPECIALIDADE DE URBANISMO
HELENA ROSETA
068	PROGRAMA POLIS EM CHAVES
HELENA ROSETA
053	ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA E CIDADANIA - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
FERNANDO GONÇALVES, LNEC
052	SEMINÁRIO ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA - REFLEXÃO SOBRE OS RESULTADOS
JOSÉ MANUEL FERNANDES, IAC
051	ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS DE ARQUITECTURA
CARLOS GUIMARÃES
050	EXPOSIÇÃO DOCUMENTAL DE PROCESSOS DE ENCOMENDA
ANDRÉ TAVARES FILIPA GUERREIRO
049	UM DEBATE EM ABERTO
NUNO GRANDE
048	ENCOMENDA PÚBLICA E CONCURSOS
PELOURO DA ENCOMENDA E PRÁTICA PROFISSIONAL
046	ARQUITECTURA PORTUGUESA RECENTE
PELOURO DA CULTURA
044	PETIÇÃO DIREITO À ARQUITECTURA : REVOGAÇÃO DO 73/73
54.678 SUBSCRITORES
042	DIREITO À ARQUITECTURA : BREVE HISTORIAL
HELENA ROSETA
041	BOLETIM 123 : pI 1
ANDRÉ TAVARES
040	DIREITO À ARQUITECTURA
HELENA ROSETA
032	ESTÁGIO DA (DES)ORDEM II
JOSÉ SALGADO (CRA)
031	ASSEMBLEIA GERAL DO NARC
FLORINDO BELO MARQUES, Narc
030	CONCURSOS OU A ENCOMENDA PÚBLICA DE ARQUITECTURA
Pelouro da Encomenda e Prática Profissional
027	A NOVA CASA DE ÁLVARES CABRAL
CARLOS GUIMARÃES
023	BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS
SUSANA MACHADO
022	UMA NOVA SEDE PARA OS ARQUITECTOS
CARLOS GUIMARÃES
019	AUTOBIOGRAFIA-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES
017	REGRAS CLARAS E JUSTAS
JOSÉ SALGADO, Conselho Regional Admissão
016	OS TELEFONES AINDA TOCAM?
ANDRÉ TAVARES
013	DOIS ARQUITECTOS E UMA REFLEXÃO
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo de Braga
012	DAY AFTER: ESTARÃO OS ARQUITECTOS PREPARADOS?
CRISTOVÃO IKEN, Conselho Regional Disciplina
011	SITUAÇÃO-CRÍTICA
ANDRÉ TAVARES, Pelouro Comunicação
009	A FORMA ÉTICA DA ARQUITECTURA
TEOTÓNIO SANTOS, Núcleo Braga
008	MUITOS E VARIADOS CONCURSOS
ANDRÉ TAVARES
005	A RUÍNA DOS ARQUITECTOS
ANDRÉ TAVARES
004	INÚTIL PAISAGEM
NUNO GRANDE, Pelouro da Cultura
003	TRÊS POSSÍVEIS CONSENSOS
JORGE FIGUEIRA, Pelouro da Cultura
002	INFORMAÇÃO E OPINIÃO INFORMADA
CARLOS GUIMARÃES, Conselho Directivo Srn
001	pI. 3.141592654
ANDRÉ TAVARES, Pelouro da Comunicação