O Conselho Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entende que, sem uma regulamentação profissional responsável e enquadrada, os cidadãos estarão cada vez menos protegidos e sem garantias, perante um mercado desregulado em matérias de elevada responsabilidade. Desta forma, a qualificação e responsabilização dos profissionais designados como liberais é imprescindível para combater abusos ou procedimentos irregulares.
Neste sentido, e numa altura em que o país se prepara para escolher os seus representantes no poder político, o CNPL deliberou exigir algumas definições. As mesmas constam no comunicado, em anexo, redigido ontem, 18 de Janeiro, no final da Assembleia Geral do CNPL e que podem ser resumidas em três alterações fundamentais, no seio da Administração Pública:
- que a prática de actos próprios das profissões liberais, representadas pelo CNPL, só possa ser desempenhada por técnicos inscritos nas respectivas Associações;
- que nas autorizações concedidas, pela Administração Pública aos seus agentes, para o exercício de actividade liberal, sejam consideradas situações de incompatibilidade ou de acesso a informação privilegiada que beneficie indevidamente esses agentes;
- que para a inscrição nos Serviços de Finanças, para requisição de cadernetas ou recibos verdes, seja exigido o comprovativo de inscrição nas respectivas Associações Profissionais que regulam a prática desses actos.
O comunicado em anexo foi validado pelos representantes das Ordens Profissionais dos Advogados, dos Arquitectos, dos Biólogos, dos Economistas, dos Engenheiros, dos Farmacêuticos, dos Médicos, dos Médicos Dentistas, dos Médicos Veterinários e ainda pelos representantes da Câmara dos Solicitadores e dos Revisores Oficiais de Contas.
Recorde-se que o Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL) representa mais de 150.000 profissionais qualificados, sendo Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Presidente do Concelho Geral.
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