» EM TERMOS GERAIS, QUE MEDIDAS SÃO NECESSÁRIAS PARA O INÍCIO DA PRÁTICA DA ARQUITECTURA, ENQUANTO ACTIVIDADE PROFISSIONAL?
Para prestar serviços de arquitectura interessa primeiro saber se pretende desenvolver a actividade como profissional liberal ou mediante a constituição de uma Sociedade.
- Profissional Liberal:
O inicio da actividade como profissional liberal requer a entrega de declaração de início de actividade junto da repartição de finanças a que pertence, informando quais os dados respeitantes à actividade que prevê desenvolver. Estes dados consubstanciam-se à determinação da actividade, o volume de negócios previsto e a determinação da sede na qual a actividade será desenvolvida.
- Sociedade:
A criação de uma sociedade exige a solicitação de um certificado de admissibilidade onde se determina o nome da empresa e a actividade a desenvolver.
Após a empresa ser admitida deverá ser elaborado o respectivo estatuto, após o que será realizada escritura de constituição de sociedade.
Seguidamente deverá ser entregue a declaração de início de actividade na Repartição das Finanças e na Segurança Social da área da sede da empresa assim como efectuar os registos na Conservatória do Registo Comercial.
Link's de interesse:
Centro de formalidades de empresas - http://www.cfe.iapmei.pt/
Direcção Geral das Finanças - http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action
Instituto de gestão financeira e segurança social - http://www1.seg-social.pt/
Instituto de Apoio à Pequena e Média Empresas e ao investimento (IAPMEI) - http://www.iapmei.pt/
Portal do cidadão - http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt
Este serviço de esclarecimentos destina-se, única e exclusivamente,
a apoio dos membros da ordem dos arquitectos que tenham as suas obrigações associativas em dia.
A Ordem dos Arquitectos também garante a prestação de informação e esclarecimentos
ao público em geral, contudo estes pedidos devem ser enviados por escrito, via postal ou fax
dirigidos a:
Ordem dos Arquitectos
Secção Regional do Norte
RUA ÁLVARES CABRAL N.° 144
4050-040 PORTO
Tel. 222 074 250