1.	ACESSIBILIDADES
2.	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA > Administração Central > Administração Local > Administração Regional > Intitutos
3.	ALBUFEIRAS, ÁGUAS PÚBLICAS E PRAIAS
4.	AMBIENTE > Água > Avaliação de Impacte Ambiental > Co-incineração > Depósito de Minerais > Depósitos de Sucata / Veículos em Fim de Vida > Disposições Gerais > EMAS > Emissões para a Atmosfera > Energias Renováveis > Pedreiras > Prevenção e Controlo Integrados de Poluição > Protecção Ambiental > Radiações > Regime de Licenciamento Único de Ambiente > Resíduos > Resíduos Hospitalares > Riscos Fitossanitários > Rótulos > Ruído > Substâncias Perigosas
5.	AMNISTIA
6.	APOIOS COMUNITÁRIOS
7.	ARBITRAGEM
8.	ARMAZEM E ARMAZENAGEM > Armazem de Importação e Exportação > Armazem de Mercadorias > Armazenagem das Reservas de Produtos de Petróleo > Armazenagem de Armamento, Munições e Substâncias Explosivas > Armazenagem de Gases e Petróleo Liquefeitos > Armazenagem de Óleos Usados > Armazenagem de Produtos Alimentares > Armazenagem de Produtos de Uso Veterinário > Armazenagem Subterrânea de Gás Natural
9.	AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
10.	BIBLIOTECAS
11.	CÁLCULO DE HONORÁRIOS
12.	CANIS, GATIS E PARQUES ZOOLÓGICOS
13.	CEMITÉRIOS E AGÊNCIAS FUNERÁRIAS
14.	CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
15.	CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS
16.	CÓDIGO PENAL
17.	COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
18.	COMPORTAMENTO TÉRMICO DE EDIFÍCIOS
19.	CONCURSOS - ENCOMENDA PÚBLICA
20.	COVID-19 > Declaração de Situação de Calamidade e Contigência > Declaração Estado Emergência > Medidas Aprovadas pela Região Autónoma da Madeira > Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - ARRENDAMENTO > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - BANCA > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - CIÊNCIA E INOVAÇÃO > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - COMÉRCIO E INDÚSTRIA > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - EMPREGO > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - MEDIDAS GENÉRICAS > Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - PROTECÇÃO SOCIAL > Medidas no Âmbito do Serviço Público > Medidas Prevenção, Contenção, Mitigação e Tratamento > Medidas que Comportam Restrições a Actividades Económicas > Medidas Relativas à Saúde e Protecção à Família > Medidas Relativas às Restrições de Mobilidade e Transportes > Requisição Civil
21.	CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E PROTECÇÃO DE DADOS
22.	CURSOS DE ARQUITECTURA, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO > Actividade de Formador > Bolseiros > Ensino Superior > Reconhecimento Qualificações Profissionais > Sistema Nacional de Qualificações
23.	DIREITO CIVIL > Notariado > Processo Civil > Registo
24.	DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
25.	DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
26.	EMPREITADAS E OBRAS PÚBLICAS
27.	EMPRESAS
28.	EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL
29.	ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE ACTIVIDADES
30.	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS > Actividade Comercial > Conjuntos Comerciais, Comércio a Retalho e Comércio por Grosso > Estabelecimentos de Venda de Produtos Alimentares e Outros > Lotas > Mercados Abastecedores > Mercados Municipais > Sex Shop > Supermercados > Venda de Medicamentos
31.	ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
32.	ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E TUTELARES DE MENORES
33.	ESTRUTURAS
34.	EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ARQUITECTO
35.	EXERCÍCIO DE OUTRAS PROFISSÕES
36.	EXPROPRIAÇÕES E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
37.	FARMÁCIAS
38.	FINANÇAS E IMPOSTOS
39.	FUNÇÃO PÚBLICA > Avaliação de Desempenho > Cargos Dirigentes > Classificação de Serviço > Disposições Gerais > Duração Horário de Trabalho > Emprego para Pessoas com Deficiência > Estatuto Disciplinar > Incompatibilidades e Impedimentos > Recrutamento e Selecção > Regime de Categorias e Carreiras > Regime de Férias, Faltas e Licenças > Relação Júridica Emprego Público > Sistema de Formação dos Funcionários Públicos > Sistema Retributivo
40.	FUNDO REVITA
41.	HABITAÇÃO > Arrendamento Urbano > Disposições Gerais > Habitação Social, a Custos Controlados e Económica > Programa Especial de Realojamento > Programas de Apoio para Habitação
42.	INCENTIVOS FINANCEIROS
43.	INDÚSTRIA > Disposições Gerais > Indústrias Alimentares - abate de animais > Indústrias Alimentares - fabricação de alimentos para animais > Indústrias Alimentares - higiene > Indústrias Alimentares - indústria agro-alimentar > Indústrias Alimentares - indústria transformadora da pesca > Indústrias Alimentares - ovoprodutos > Indústrias Alimentares - panificação e confeitaria > Indústrias Alimentares - preparação e conservação de carne e produtos à base de carne > Indústrias Alimentares - produção de vinhos > Indústrias Extractivas > Indústrias Transformadoras - fabricação de produtos explosivos > Indústrias Transformadoras - fabricação de produtos pretolíferos refinados e combustíveis nucleares > Indústrias Transformadoras - fabricação de produtos químicos > Indústrias Transformadoras - indústria de pasta de papel e de cartão > Indústrias Transformadoras - indústria do couro e de produtos de couro > Localização e Instalação de Estabelecimentos Industriais > Parques Industriais > Prevenção de Riscos de Acidentes Graves > Segurança e Saúde no Trabalho
44.	INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS > Disposições Gerais > Espaços de Jogo e Recreio > Espaços para a prática de Tiro > Espectáculos Tauromáquicos > Hipódromos > Indústria Cinematográfica > Normas Técnicas para Infraestruturas Desportivas > Recintos de Diversões Aquáticas > Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
45.	INSTALAÇÕES NUCLEARES
46.	LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES E SERVIÇOS
47.	LICENCIAMENTO ZERO
48.	LISTA DE DIPLOMAS PARA PROJECTO/ OBRA
49.	LIVRO DE RECLAMAÇÕES
50.	MECENATO
51.	MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
52.	MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
53.	MUSEUS
54.	OFICINAS E CENTROS DE INSPECÇÃO DE AUTOMÓVEIS
55.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO > Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo > Bolsa de Terras > Cidades Sustentáveis > Espaço Marítimo > Instrumentos de Gestão Territorial - planos de ORDENAMENTO da ORLA COSTEIRA > Instrumentos de Gestão Territorial - PLANOS REGIONAIS de ordenamento do território > Instrumentos de Gestão Territorial - programa nacional de POLÍTICA de ORDENAMENTO do TERRITÓRIO > Instrumentos de Gestão Territorial - regime jurídico dos INSTRUMENTOS de GESTÃO TERRITORIAL > Normas Legais sobre Utilização do Solo - disciplina da ocupação, uso e transformação da FAIXA COSTEIRA > Normas Legais sobre Utilização do Solo - disciplina jurídica da RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL > Normas Legais sobre Utilização do Solo - regime das ÁREAS FLORESTAIS > Normas Legais sobre Utilização do Solo - regime das ZONAS ESPECIAIS de CONSERVAÇÃO e das ZONAS de PROTECÇÃO ESPECIAL > Normas Legais sobre Utilização do Solo - regime jurídico da REDE NACIONAL de ÁREAS PROTEGIDAS > Normas Legais sobre Utilização do Solo - regime jurídico da RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL > Normas Legais sobre Utilização do Solo - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS e restrições de utilidade pública > Orgânica do Ministério > Plataforma Informática Inst. Gest. Terr. > Programa de Transformação da paisagem > Sinalização Geodésica e Cadastral > Sistema Nacional de Informação Geográfica > Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - combate à DESERTIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR > Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - LEI dos SOLOS > Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - processo de reconversão das ÁREAS URBANAS de GÉNESE ILEGAL > Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - PROGRAMA POLIS > Unidades de Cultura
56.	PATRIMÓNIO
57.	POLÍTICA NACIONAL DA ARQUITECTURA E DA PAISAGEM
58.	POSTOS DE ABASTECIMENTO > Abastecimento de Combustível > Mobilidade Eléctrica
59.	PREÇO DA CONSTRUÇÃO
60.	PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
61.	PRODUÇÃO ANIMAL > Avicultura > Bovinicultura > Centros de Inseminação Artificial > Centros Experimentais > Culturas de Outras Espécies Animais > Culturas Marinhas > Disposições Gerais > Instalações de Produção, Recolha e Tratamento de Leite > Suinicultura
62.	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
63.	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
64.	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
65.	PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL
66.	PROPRIEDADE HORIZONTAL
67.	PROPRIEDADE INDUSTRIAL
68.	PROTECÇÃO AO FUMO DO TABACO
69.	PUBLICIDADE
70.	QUARTÉIS DE BOMBEIROS
71.	REABILITAÇÃO URBANA
72.	RECEPTÁCULOS POSTAIS
73.	REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
74.	RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
75.	RUÍDO
76.	SALAS DE ESPECTÁCULOS
77.	SALAS DE JOGO
78.	SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
79.	SEGURANÇA CONTRA ROUBO OU INTRUSÃO
80.	SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTO > Aparelhos de Elevação e Movimentação > Ascensores e Elevadores > Equipamentos sob Pressão > Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes > Termoacumuladores Eléctricos
81.	SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
82.	SEGURANÇA SOCIAL
83.	SEGUROS
84.	SOLÁRIOS
85.	TELECOMUNICAÇÕES
86.	TRABALHO/ CONTRATAÇÃO > Contratação de Doutorados > Contratos de Trabalho > Disposições Gerais > Estágios > Horário de Trabalho > Medidas Apoio Emprego
87.	TURISMO > Agências de Viagens e Turismo > Animação Ambiental > Empreendimentos Turísticos - ALDEAMENTOS TURÍSTICOS > Empreendimentos Turísticos - APARTAMENTOS TURÍSTICOS > Empreendimentos Turísticos - CONJUNTOS TURÍSTICOS (RESORTS) > Empreendimentos Turísticos - Empreendimentos de TURISMO de HABITAÇÃO > Empreendimentos Turísticos - Empreendimentos de TURISMO de NATUREZA > Empreendimentos Turísticos - Empreendimentos de TURISMO no ESPAÇO RURAL > Empreendimentos Turísticos - ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS > Empreendimentos Turísticos - PARQUES de CAMPISMO e de CARAVANISMO > Espaços de Naturismo > Exercício da Indústria Hoteleira e Similar > Habitação Turística por Tempo Determinado > Meios Complementares de Alojamento e Alojamento Local > Percursos Pedestres > Placas de Classificação e Sinais Normalizados > Recurso a Fundos Comunitários ou Projectos de Investimento > Regime Jurídico das Regiões de Turismo > Turismo Religioso
88.	UNIDADES DE SAÚDE > CENTROS DE ATENDIMENTOS MÉDICO VETERINÁRIOS > CENTROS DE SAÚDE, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS > Cuidados Paliativos > ESTABELECIMENTOS TERMAIS > HOSPITAIS > LABORATÓRIOS > RADIOLOGIA, ULTRASSONS E CAMPOS MAGNÉTICOS > TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS > UNIDADES DE CIRURGIA DE AMBULATÓRIO > UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS > UNIDADES DE DIÁLISE > UNIDADES PRIVADAS NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA
89.	URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO > Disposições Gerais > Unidades de Cultura
90.	VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES > Centrais de Camionagem > Disposições Gerais > Estradas e Caminhos Municipais > Estradas Nacionais e Regionais > Ferrovias > Instalações por Cabo para Transporte de Pessoas > Mobilidade Eléctrica > Parques de Estacionamento > Rodovias > Terminais Rodoviários > Transporte Ferroviário > Transporte Rodoviário > Veículos > Vias de Comunicação Aéreas e Instalações de Apoio > Vias de Comunicação Marítimas e Instalações de Apoio