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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Intitutos
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Declaração de Rectificação n.° 26/2021
21 de julho
Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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Portaria n.° 136/2021
30 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
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Retificada pela Declaração de Rectificação n.° 26/2021 21 de julho |
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Portaria n.° 114-A/2021
de 27 de maio
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Portaria n.° 326/2019
de 23 de Setembro
Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro.
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Portaria n.° 166/2019
de 29 de maio
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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Alterada pela Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho e retificada pela Declaração de Retificação n.º 26/202116, de 21 de julho
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Portaria n.° 384/2015
de 26 de Outubro
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro.
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Decreto-Lei n.° 232/2015
de 13 de Outubro
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
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Portaria n.° 208/2015
de 15 de Julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro. |
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 114-A/2021 DE 27 DE MAIO |
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Portaria n.° 386/2012
de 29 de Novembro
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., e revoga a Portaria n.º 523/2007, de 30 de abril.
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 326/2019 DE 23 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 378/2012
de 20 de Novembro
Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril.
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Portaria n.° 353/2012
de 31 de Outubro
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 166/2019 DE 29 DE MAIO
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Decreto-Lei n.° 236/2012
de 31 de Outubro
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
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Portaria n.° 324/2012
de 16 de Outubro
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 662-M/2007, de 31 de maio.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 208/2015 DE 15 DE JULHO |
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Portaria n.° 321/2012
de 15 de Outubro
Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 384/2015 DE 26 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 175/2012
de 2 de Agosto
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 158/2012
de 23 de Julho
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
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Decreto-Lei n.° 79/2012
de 27 de Março
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
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Decreto-Lei n.° 81/2012
de 27 de Março
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
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Decreto-Lei n.° 48/2012
de 29 de Fevereiro
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
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Decreto-Lei n.° 31/2012
de 9 de Fevereiro
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
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Portaria n.° 11/2012
de 11 de Janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
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Decreto-Lei n.° 97/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 96/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 94/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 87/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 86/2007
de 29 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 84/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica da caixa Geral de Aposentações, I. P.. |
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Decreto-Lei n.° 83/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto de Informática. |
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Decreto-Lei n.° 95/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P..
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 79/2012 DE 27 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 85/2007
de 29 de Março
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P..
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 48/2012 DE 29 DE FEVEREIRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 27/2004/M
de 24 de Agosto
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E. |
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Decreto-Lei n.° 140/2004
de 8 de Junho
Aprova a reestruturação do Instituto Português da Qualidade, IP. |
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Decreto-Lei n.° 125/2004
de 31 de Maio
Cria o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 81/2012 DE 27 DE MARÇO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/2004
de 21 de Maio
Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. |
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Declaração de Rectificação n.° 37/2004
de 5 de Maio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/2004, de 5 de Abril, do Ministério da Cultura, que aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico - IPPAR , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 5 de Abril de 2004. |
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Portaria n.° 359/2004
de 5 de Abril
Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 37/2004 DE 5 DE MAIO |
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Decreto-Lei n.° 240/2003
de 4 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-H/2002, de 31 de Maio. |
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Decreto-Lei n.° 113/2003
de 4 de Junho
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente. |
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Decreto-Lei n.° 96/2003
de 7 de Maio
Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD). |
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Decreto-Lei n.° 257/2002
de 22 de Novembro
Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, de Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro. |
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Decreto-Lei n.° 243/2002
de 5 de Novembro
Procede á fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habitação. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 240/2003 DE 4 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 227/2002
de 30 de Outubro
Opera a fusão no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Construção Rodoviária e do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, pela transferência para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribuições e competências. |
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Decreto-Lei n.° 151/2002
de 23 de Maio
Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/2002
de 1 de Março
Designa o Instituto do Ambiente como entidade responsável pela elaboração da Estratégia Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Decreto-Lei n.° 339-E/2001
de 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, que criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. |
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Decreto-Lei n.° 121/2001
de 17 de Abril
Cria no âmbito do IAPMEI, o fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE). |
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Decreto-Lei n.° 242/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte. |
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Decreto-Lei n.° 243/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. |
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Decreto-Lei n.° 244/99
de 28 de Junho
Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve . |
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Decreto-Lei n.° 60/99
de 2 de Março
Cria o Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e particulares (CMOPP). |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 339-E/2001 DE 31 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 362/98
de 18 de Novembro
Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 151/2001 DE 23 DE MAIO. |
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Decreto-Lei n.° 331/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IPM) e extingue a Direcção-Geral dos Portos, Navegação e Transportes Marítimos, o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos e o Instituto de Trabalho Portuário. |
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Decreto-Lei n.° 333/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. |
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Decreto-Lei n.° 334/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. |
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Decreto-Lei n.° 332/98
de 3 de Novembro
Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. |
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