2.	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
	>	Administração Regional
		Decreto Regulamentar Regional n.° 4/2013/M de 14 de Fevereiro Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas (DRE).
		Decreto Regulamentar Regional n.° 3/2013/M de 14 de Fevereiro Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 33/2012/M de 8 de Outubro Aprova a orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 30/2012/M de 5 de Novembro Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 29/2012/M de 31 de Outubro Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
		Decreto-Lei n.° 228/2012 de 25 de Outubro Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 25/2012/M de 3 de Setembro Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 22/2012/M de 24 de Agosto Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 20/2012/M de 22 de Agosto Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Gabinete do Secretário Regional.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 19/2012/M de 22 de Agosto Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
		Portaria n.° 227/2012 de 3 de Agosto Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 18/2012/M de 1 de Agosto Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património.
		Declaração de Rectificação n.° 41/2012 de 31 de Julho Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 22 de junho de 2012.
		Declaração de Rectificação n.° 39-A/2012 de 24 de Julho Retifica o Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2012/M de 22 de Junho Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho. RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 41/2012 DE 31 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 114/2012 de 25 de Maio Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura. RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 39-A/2012 DE 24 DE JULHO
		Decreto Regulamentar Regional n.° 2/2012/M de 13 de Março Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 20/2012/M DE 22 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 22/2012 de 30 de Janeiro Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
		Decreto-Lei n.° 201/2008 de 9 de Outubro Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.
		Decreto Regulamentar n.° 34/2007 de 29 de Março Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.
		Decreto Regulamentar n.° 31/2007 de 29 de Março Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação. REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2012 DE 17 DE FEVEREIRO
		Portaria n.° 107/2007 de 23 de Janeiro Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos.
		Decreto-Lei n.° 144/2005 de 13 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e o do Desenvolvimento Regional.
		Portaria n.° 944/2004 de 27 de Julho Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
		Decreto-Lei n.° 117/2004 de 18 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
		Portaria n.° 393/2004 de 16 de Abril Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 107/2007 DE 23 DE JANEIRO
		Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2003/M de 30 de Junho Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura.
		Decreto-Lei n.° 104/2003 de 23 de Maio Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 117/2004 DE 18 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI N.º 114/2005 DE 13 DE JULHO
		Lei n.° 11/2003 de 13 de Maio Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.
		Lei n.° 10/2003 de 13 de Maio Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 5/2003/A de 10 de Fevereiro Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A de 10 de Agosto, que estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
		Decreto Legislativo Regional n.° 37/2002/A de 28 de Novembro Define e estrutura as competências do Conselho Regional da Água (CRA).
		Decreto-Lei n.° 264/2002 de 25 de Novembro Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.
		Decreto-Lei n.° 224/2001 de 18 de Agosto Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional (CCR).
		Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2001/A de 10 de Agosto Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
		ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2003/A DE 10 FEVEREIRO.
		Declaração de Rectificação n.° 13-D/2001 de 31 de Maio De ter sido rectificado o Decreto-Lei 127/2001 de 17 de Abril, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.
		Decreto-Lei n.° 127/2001 de 17 de Abril Aprova a orgânica das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.
		Lei n.° 172/99 de 21 de Setembro Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.