5.	AMBIENTE
	>	Depósitos de Sucata / Veículos em Fim de Vida
		Decreto-Lei n.° 34/2024 de 17 de maio Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto- -Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
		Lei n.° 41/2019 de 21 de junho Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152 -D/2017, de 11 de dezembro).
		Lei n.° 69/2018 de 26 de Dezembro Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos).
		Decreto-Lei n.° 152-D/2017 de 11 de Dezembro Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE.
		ALTERADO PELA LEI Nº 69/2018 DE 26 DE DEZEMBRO E PELA LEI Nº 41/2019 DE 21 DE JUNHO ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102-D/2020 DE 10 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 34/2024, DE 17 DE MAIO
		Decreto Legislativo Regional n.° 19/2016/A de 6 de Outubro Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
		Decreto Legislativo Regional n.° 6/2016/A de 29 de Março Aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
		Decreto Legislativo Regional n.° 24/2012/A de 1 de Junho Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.
		Decreto Legislativo Regional n.° 29/2011/A de 16 de Novembro Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL Nº 19/2016/A DE 6 de OUTUBRO.
		Decreto-Lei n.° 64/2008 de 8 de Abril Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
		Decreto-Lei n.° 196/2003 de 23 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º64/2008 DE 8 DE ABRIL. REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 152-D/2017 DE 11 DE DEZEMBRO
		Decreto Legislativo Regional n.° 6/2003/A de 11 de Março Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata). REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2011/A DE 16 DE NOVEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 268/98 de 28 de Agosto Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata.
		Decreto-Lei n.° 117/94 de 3 de Maio Regula a localização e o licenciamento dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de combustíveis sólidos e de veículos.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI 268/98 DE 28 DE AGOSTO.