5.	AMBIENTE
	>	Emissões para a Atmosfera
		Decreto-Lei n.° 114/2021 de 15 de dezembro Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
		Decreto-Lei n.° 12/2020 de 6 de Abril Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 114/2021, DE 15 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 10/2019 de 18 de Janeiro Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
		: REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 12/2020 DE 6 DE ABRIL
		Decreto-Lei n.° 145/2017 de 30 Novembro Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.
		Decreto-Lei n.° 47/2017 de 10 de Maio Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
		Decreto-Lei n.° 42-A/2016 de 12 de Agosto Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 102-D/2020 DE 10 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 114/2021, DE 15 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 195/2015 de 14 de Setembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.
		Portaria n.° 188/2015 de 25 de Junho. Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.
		Decreto-Lei n.° 38/2013 de 15 de Março Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 10/2019 DE 18 DE JANEIRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 12/2020 DE 6 DE ABRIL
		Decreto Legislativo Regional n.° 32/2012/A de 13 de Julho Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera.
		Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
		Decreto-Lei n.° 56/2011 de 21 de Abril Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.
		REVOGADO PELO DRECRETO-LEI Nº 145/2017 DE 30 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 279/2007 de 6 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 47/2017 DE 10 DE MAIO
		Portaria n.° 387/2006 de 21 de Abril Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
		Declaração de Rectificação n.° 38/2005 de 16 de Maio De ter sido rectificada a Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005.
		Portaria n.° 263/2005 de 17 de Março Fixa novas regras para cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 38/2005 DE 16 DE MAIO
		Decreto-Lei n.° 132/2004 de 3 de Junho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/76/CE, da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º 202/200, de 1 de Setembro.
		Decreto-Lei n.° 320/2003 de 20 de Dezembro Estabelece os objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente.
		Decreto-Lei n.° 178/2003 de 5 de Agosto Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro. ADITADO O ART.º 9.º-A PELO DECRETO-LEI 60/2012 DE 14 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 236/2002 de 5 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes.
		Decreto-Lei n.° 237/2002 de 5 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro.
		Decreto n.° 35/2002 de 5 de Novembro Aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
		Decreto-Lei n.° 119/2002 de 20 de Abril Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
		Decreto-Lei n.° 111/2002 de 16 de Abril Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para as ordem interna da Directivas Comunitárias n.ºs 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro.
		Decreto-Lei n.° 276/99 de 23 de Julho Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 279/2007 DE 6 DE AGOSTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 47/2017 de 10 DE MAIO
		Portaria n.° 399/97 de 18 de Junho Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono). Transpõe a Directiva 94/66/CE. JO L337 94-12-24
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 178/2003 DE 5 DE AGOSTO
		Portaria n.° 125/97 de 21 de Fevereiro Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono).
		Portaria n.° 1058/94 de 2 de Dezembro Altera a Portaria nº286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores gerais no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
		Portaria n.° 286/93 de 12 de Março Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 178/2003 DE 5 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 352/90 de 9 de Novembro Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 276/99, DE 23 DE JULHO, E N.º 178/2003 DE 5 DE AGOSTO