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5.
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AMBIENTE |
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Prevenção e Controlo Integrados de Poluição
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Decreto-Lei n.° 101/2019
de 5 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio.
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Decreto-Lei n.° 109/2012
de 18 de Maio
Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 101/2019 DE 5 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 60/2012
de 14 de Março
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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Decreto-Lei n.° 6/2011
de 10 de Janeiro
Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho.
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Declaração de Rectificação n.° 74/2009
de 9 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
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Decreto-Lei n.° 183/2009
de 10 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 74/2009 DE 9 DE OUTUBRO
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Declaração de Rectificação n.° 64/2008
de 24 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008. |
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Decreto-Lei n.° 173/2008
de 26 de Agosto
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 64/2008 DE 24 DE OUTUBRO E ALTERADO O ANEXO I PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 127/2008
de 21 de Julho
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 6/2011 DE 10 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 130/2005
de 16 de Agosto
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. |
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Decreto-Lei n.° 78/2004
de 3 de Abril
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas instalações. |
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Decreto-Lei n.° 152/2002
de 23 de Maio
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. |
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Portaria n.° 1047/2001
de 1 de Setembro
Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados de da poluição (PCIP). |
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Decreto-Lei n.° 194/2000
de 21 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados de poluição (IPPC).
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 152/2002, DE 23 DE MAIO, N.º 130/2005, DE 16 DE AGOSTO, E N.º 183/2007 DE 9 DE MAIO |
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