5.	AMBIENTE
	>	Protecção Ambiental
		Declaração de Rectificação n.° 22/2012 de 30 de Abril Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012.
		Decreto Legislativo Regional n.° 27/2011/A de 11 de Novembro Reestrutura o sector empresarial regional na área da gestão do ambiente.
		Decreto-Lei n.° 242/2001 de 31 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões e compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.
		Decreto-Lei n.° 477/99 de 9 de Novembro Cria, em sede de IRC, um crédito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001.