5.	AMBIENTE
	>	Regime de Licenciamento Único de Ambiente
		Decreto-Lei n.° 119/2019 de 21 de agosto Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
		Decreto-Lei n.° 39/2018 de 11 de Junho Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
		Portaria n.° 137/2017 de 12 de Abril Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).
		Portaria n.° 398/2015 de 5 de Novembro Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária.
		Portaria n.° 399/2015 de 5 de Novembro Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.
		Portaria n.° 332-B/2015 de 5 de Outubro Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.
		Declaração de Rectificação n.° 30/2015 de 18 de Junho Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.
		Decreto-Lei n.° 75/2015 11 de Maio Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 30/2015 DE 18 DE JUNHO. ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 39/2018 DE 11 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 119/2019 DE 21 DE AGOSTO REVOGADOS OS n.os 3 e 4 do artigo 58.º PELO DECRETO-LEI Nº 119/2019 DE 21 DE AGOSTO