5.	AMBIENTE
	>	Rótulos
		Decreto-Lei n.° 220/2012 de 10 de Outubro Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
		Regulamento n.° 880/92 do Conselho de 23 de Março Relativo a um Sistema de Atribuição do Rótulo Ecológico.
		Regulamento (CEE)