5.	AMBIENTE
	>	Disposições Gerais
		Decreto-Lei n.° 11/2023 de 10 de fevereiro Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 12-A/2023, DE 10 DE ABRIL
		Declaração de Rectificação n.° 12-A/2023 de 10 de fevereiro Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
		Lei n.° 98/2021 de 31 de dezembro Lei de Bases do Clima
		Decreto-Lei n.° 114/2021 de 15 de dezembro Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
		Decreto-Lei n.° 42-A/2016 de 12 de Agosto Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 102-D/2020 DE 10 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 114/2021, DE 15 DE DEZEMBRO
		Lei n.° 114/2015 de 28 de Agosto Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
		Lei n.° 82-D/2014 de 31 de Dezembro Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
		Lei n.° 19/2014 de 14 de Abril Define as bases da política de ambiente.
		Portaria n.° 257/2011 de 12 de Julho Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.
		Portaria n.° 1057/2006 de 25 de Setembro Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.
		Lei n.° 50/2006 de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
		ALTERADO PELA LEI Nº 114/2015 DE 28 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO, QUE TAMBÉM REVOGA O ARTIGO 69º.
		Decreto-Lei n.° 316/2003 de 17 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio, que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
		Decreto-Lei n.° 113/2003 de 4 de Junho Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/2003 de 21 de Maio Autoriza a participação da República Portuguesa na 3.ª Reconstituição de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility – GEF).
		Decreto-Lei n.° 97/2003 de 7 de Maio Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 316/2003 DE 17 DE DEZEMBRO
		Decreto n.° 14/2003 de 4 de Abril Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.
		Resolução da Assembleia da República n.° 11/2003 de 25 de Fevereiro Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 5/2003/A de 10 de Fevereiro Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A de 10 de Agosto, que estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
		Portaria n.° 71/2003 de 20 de Janeiro Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho.
		Portaria n.° 193/2002 de 4 de Março Estabelece os códigos e os modelos dos relatórios de informação de acidentes graves.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 254/2007 DE 12 DE JULHO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 39/2002 de 1 de Março Designa o Instituto do Ambiente como entidade responsável pela elaboração da Estratégia Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 152/2001 de 11 de Outubro Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 9/2001/A de 10 de Agosto Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS).
		ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2003/A DE 10 FEVEREIRO.
		Lei n.° 35/98 de 18 de Julho Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87 de 4 de Abril).
		ALTERADA PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO.
		Lei n.° 11/87 de 7 de Abril Lei de Bases do Ambiente.
		ALTERADA PELA LEI Nº 13/2002 DE 19 DE FEVEREIRO E REGOVADA PELA LEI Nº 19/2014 DE 14 DE ABRIL.
		A Green Vitruvius, Princípios e Práticas de Projecto para a Arquitectura Sustentável publicado pela Ordem dos Arquitectos