20.	COVID-19
	>	Medidas de Apoio à Sustentabilidade da Economia e das Empresas - MEDIDAS GENÉRICAS
		Lei n.° 18/2020 de 29 de Maio Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
		Portaria n.° 122/2020 de 22 de Maio Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
		Despacho n.° 5503-B/2020 de 13 de Maio (Série II) Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.
		Lei n.° 13/2020 de 7 de Maio Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
		Declaração de Rectificação n.° 18/2020 de 30 de Abril Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
		Decreto-Lei n.° 19-A/2020 de 30 de Abril Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
		Despacho n.° 5023-C/2020 de 27 de Abril (Série II) Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.
		Lei n.° 7/2020 de 10 de Abril Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 18/2020 DE 30 DE ABRIL. ALTERADA PELA LEI Nº 18/2020 DE 29 DE MAIO
		Despacho n.° 4328-C/2020 de 8 de Abril (Série II) Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais.
		Decreto-Lei n.° 14-A/2020 de 7 de Abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
		Decreto-Lei n.° 10-L/2020 de 26 de Março Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 11-A/2020 de 23 de Março Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
		Despacho n.° 3547-A/2020 de 20 de Março (Série II) Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
		ALTERADO PELO DESPACHO Nº 4328-C/2020 DE 8 DE ABRIL (SÉRIE II) E PELO DESPACHO Nº 5023-C/2020 DE 27 DE ABRIL (SÉRIE II)
		Despacho n.° 2836-A/2020 de 2 de Março (Série II) Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)