Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-C/2020 de 17 de Março
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.
Portaria n.° 73-A/2020 de 17 de Março
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
