19.	COMPORTAMENTO TÉRMICO DE EDIFÍCIOS
		Decreto-Lei n.° 71/2022 de 14 de outubro Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
		Portaria n.° 671/2022 de 9 de setembro Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto -Lei n.º 50/2021, de 15 de junho.
		Portaria n.° 28/2022 de 10 de janeiro Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
		Decreto-Lei n.° 102/2021 de 19 de novembro Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro,
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2021/M de 30 de agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
		Despacho n.° 6476-A/2021 de 1 de julho (série II) Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
		Portaria n.° 138-G/2021 de 1 de julho Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
		Portaria n.° 138-H/2021 de 1 de julho Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
		Portaria n.° 138-I/2021 de 1 de julho Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
		Despacho n.° 6476-H/2021 de 1 de julho (série II) Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
		Despacho n.° 6476-E/2021 de 1 de julho (série II) Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
		Despacho n.° 6476-D/2021 de 1 de julho (série II) Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
		Despacho n.° 6476-C/2021 de 1 de julho (série II) Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
		Despacho n.° 6476-B/2021 de 1 de julho (série II) Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
		Decreto-Lei n.° 50/2021 de 15 de junho Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 8-A/2021 de 3 de fevereiro Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.
		Decreto-Lei n.° 101-D/2020 de 7 de dezembro Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2021 DE 19 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 72/2020 de 22 de Setembro Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular.
		Decreto-Lei n.° 64/2020 de 10 de Setembro Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
		Portaria n.° 297/2019 de 9 de Setembro Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de précertificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
		Decreto-Lei n.° 95/2019 de 18 de Julho Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Nota: informação adicional disponível na secção “esclarecimentos > REGIME APLICÁVEL À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS”
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
		Portaria n.° 98/2019 de 2 de Abril Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
		Portaria n.° 42/2019 de 30 de Janeiro Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.
		Portaria n.° 319/2016 de 15 de Dezembro Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.
		Decreto-Lei n.° 28/2016 de 23 de Junho Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010
		Portaria n.° 39/2016 de 7 de Março Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
		Portaria n.° 17-A/2016 de 4 de Fevereiro Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
		Decreto Legislativo Regional n.° 4/2016/A de 2 de Fevereiro Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
		Decreto Legislativo Regional n.° 1/2016/M de 14 de Janeiro Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
		REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 23/2021/M, DE 30 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 251/2015 25 de Novembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
		Portaria n.° 405/2015 20 de Novembro Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
		Portaria n.° 379-A/2015 de 22 de Outubro Primeira alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
		Decreto-Lei n.° 194/2015 de 14 de Setembro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
		Despacho n.° 8892/2015 de 11 de Agosto Requisitos de conceção relativos à qualidade térmica e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios, relativamente à metodologia de classificação a adotar para os ascensores, tapetes rolantes e escadas mecânicas a instalar.
		REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Declaração de Rectificação n.° 30-A/2015 de 26 de Junho Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º  2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.
		Decreto-Lei n.° 68-A/2015 de 30 de Abril de 2015 Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 30-A/2015 DE 30 DE ABRIL ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 64/2020 DE 10 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 71/2022, DE 14 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 115/2015 de 24 de Abril Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
		Portaria n.° 66/2014 de 12 de Março Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2021 DE 19 DE NOVEMBRO
		Declaração de Rectificação n.° 128/2014 de 11 de Fevereiro Retifica o despacho (extrato) n.º 15793-I/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013.
		Declaração de Rectificação n.° 129/2014 de 11 de Fevereiro Procede à retificação do despacho n.º 15793-D/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013.
		Declaração de Rectificação n.° 130/2014 11 de Fevereiro Retifica o despacho n.º 15793-F/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013.
		Declaração de Rectificação n.° 127/2014 de 11 de Fevereiro Retifica o despacho (extrato) n.º 15793-K/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2013.
		Declaração de Rectificação n.° 3/2014 de 31 de Janeiro (II Série) Retifica a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013.
		Declaração de Rectificação n.° 4/2014 de 31 de Janeiro (II Série) Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013.
		Portaria n.° 911/2013 (II série) de 17 de Dezembro Extensão de encargos com projetos de construção e intervenção, designadamente ao nível da requalificação, adaptação e melhoria da eficiência energética do património.
		Portaria n.° 353-A/2013 de 4 de Dezembro Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
		REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.) -  salvo o disposto no n.º 1 do ponto 4.1., do n.º 1 do ponto 4.2. e no n.º 2 do ponto 4.3. do seu anexo, no respeitante a Legionella;
		Despacho n.° 15793-K/2013 de 3 de Dezembro (II Série) Publicação dos parâmetros térmicos para o cálculo dos valores que integram o presente despacho.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 127/2014 DE 11 DE FEVEREIRO REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Despacho n.° 15793-I/2013 de 3 de Dezembro Estabelece as metodologias de cálculo para determinar as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento e arrefecimento ambiente, as necessidades nominais de energia útil para a produção de águas quentes sanitárias (AQS) e as necessidades nominais anuais globais de energia primária.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 128/2014 DE 11 DE FEVEREIRO. REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Despacho n.° 15793-D/2013 de 3 de Dezembro Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 129/2014 DE 11 DE FEVEREIRO. REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Despacho n.° 15793-F/2013 de 3 de Dezembro Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 130/2014 DE 11 DE FEVEREIRO REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Portaria n.° 349-D/2013 02 de Dezembro Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 3/2014 DE 31 DE JANEIRO ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 17-A/2016 DE 4 DE FEVEREIRO E Nº 42/2019 DE 30 DE JANEIRO REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Portaria n.° 349-C/2013 02 de Dezembro Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 4/2014 DE 31 DE JANEIRO. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 405/2015 DE 20 DE NOVEMBRO. REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Portaria n.° 349-B/2013 de 29 de Novembro Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 379-A/2015 DE 22 DE OUTUBRO, PELA PORTARIA Nº 319/2016 DE 15 DEZEMBRO, PELA PORTARIA Nº 98/2019 DE 2 DE ABRIL E PELA PORTARIA Nº 297/2019 DE 9 DE SETEMBRO REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Portaria n.° 349-A/2013 de 29 de Novembro Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
		ALTERADA PELAS  PORTARIAS  Nº 115/2015 DE 24 DE ABRIL e Nº 39/2016 de 7 DE MARÇO REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Declaração de Rectificação n.° 41/2013 de 17 de Outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, publicado no Diário da República n.º 159, 1.ª Série, de 20 de agosto de 2013.
		Decreto-Lei n.° 118/2013 de 20 de Agosto Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 41 /2013 DE 17 DE OUTUBRO E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI Nº 68-A/2015 DE 30 DE ABRIL, Nº 194/2015 DE 14 DE SETEMBRO, Nº 251/2015 DE 25 DE NOVEMBRO, Nº 28/2016 DE 23 DE JUNHO, PELA LEI 52/2018 DE 20 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 95/2019 DE 18 DE JULHO  REVOGADO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO (a partir de dia 1 de julho de 2021.)
		Lei n.° 58/2013 de 20 de Agosto Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 72/2020 DE 22 DE SETEMBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2021 DE 19 DE NOVEMBRO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/2013 de 10 de Abril Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.
		Lei n.° 7/2013 de 22 de Janeiro Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 67/2012 de 9 de Agosto No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos.
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2011/A de 13 de Julho Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica
		Decreto-Lei n.° 29/2011 de 28 de Fevereiro Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 50/2021, DE 15 DE JUNHO
		Portaria n.° 303/2010 de 9 de Junho Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
		Decreto-Lei n.° 50/2010 de 20 de Maio Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.
		ALTERADO PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 114/2021, DE 15 DE DEZEMBRO
		Decreto Legislativo Regional n.° 16/2009/A de 13 de Outubro Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL Nº 4/2016/A DE 2 DE FEVEREIRO
		Resolução da Assembleia da República n.° 11/2009 de 2 de Março Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 80/2008 de 20 de Maio Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).
		REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS N.º 20/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
		Decreto-Lei n.° 71/2008 de 15 de Abril Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.
		ALTERADO PELA LEI N.º 7/2013 DE 22 DE JANEIRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 68-A/2015 DE 30 DE ABRIL
		Decreto Legislativo Regional n.° 1/2008/M de 11 de Janeiro Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
		Portaria n.° 835/2007 de 7 de Agosto Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).
		Portaria n.° 87/2007 de 15 de Janeiro Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor.
		Decreto-Lei n.° 79/2006 de 4 de Abril Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 118/2013 DE 20 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 78/2006 de 4 de Abril Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 118/2013 DE 20 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 80/2006 de 4 de Abril Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 118/2013 DE 20 DE AGOSTO
		Decreto Legislativo Regional n.° 29/2001/M de 20 de Dezembro Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST).
		Decreto-Lei n.° 118/98 de 7 de Maio Regulamenta os sistemas energéticos de climatização em edifícios
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 79/2006 DE 4 DE ABRIL
		Decreto-Lei n.° 156/92 de 29 de Julho Aprova o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos da Climatização em Edifícios.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 118/98 DE 7 DE MAIO
		Declaração n.° de 31 de Outubro de 1990 referente ao Decreto-Lei n.º 40/90 de 29 de Julho.
		Declaração n.° de 30 de Junho de 1990 referente ao Decreto-Lei n.º 40/90 de 29 de Julho.
		Decreto-Lei n.° 40/90 de 6 de Fevereiro Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 80/2006 DE 4 DE ABRIL
		Humidade na Construção - 6.º Jornadas de Construção Civis Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
		Protocolo entre Direcção Geral de Geologia e Energia, Instituto do Ambiente, Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes e Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Arquitectos e Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos – Define as qualificações mínimas para o exercício das funções técnicas previstas no RSECE e no RCCTE, 21 de Julho de 2006