21.	CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E PROTECÇÃO DE DADOS
		Declaração de Rectificação n.° 25/2022 de 12 de outubro Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos- -Leis n.os 151 -A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
		Lei n.° 16/2022 de 16 de agosto Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos -Leis n.os 151 -A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 25/2022, DE 12 DE OUTUBRO
		Lei n.° 68/2021 de 26 de agosto Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
		Declaração de Rectificação n.° 45/2019 de 3 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao DecretoLei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)».
		Lei n.° 92/2019 de 4 de setembro Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).
		Rectificado pela DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 45/2019 DE 3 DE OUTUBRO
		Lei n.° 59/2019 de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
		Lei n.° 58/2019 de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
		Lei n.° 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
		ALTERADA PELA LEI Nº 68/2021 DE 26 DE AGOSTO
		Lei n.° 46/2012 de 29 de Agosto Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
		Portaria n.° 469/2009 de 6 de Maio Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
		Portaria n.° 1350/2004 de 23 de Outubro Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.
		Lei n.° 43/2004 de 18 de Agosto Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
		Lei n.° 41/2004 de 18 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. ALTERADA PELA LEI N.º 46/2012 DE 29 DE AGOSTO
		ALTERADA PELA LEI N.º 46/2012 DE 29 DE AGOSTO E  PELA LEI Nº 16/2022, DE 16 DE AGOSTO
		Decreto Regulamentar n.° 25/2004 de 15 de Julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
		Decreto-Lei n.° 62/2003 de 3 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
		Lei n.° 68/98 de 26 de Outubro Determina a entidade que exerce funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
		Lei n.° 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à Protecção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação dessas dados).
		Decreto-Lei n.° 211/95 de 19 de Outubro Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).
		Decreto-Lei n.° 252/94 de 20 de Outubro Protecção jurídica dos programas de computador.
		ALTERADO PELA LEI Nº 92/2019 DE 04 DE SETEMBRO
		Lei n.° 2/94 de 19 de Fevereiro Estabelece mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.
		Lei n.° 109/91 de 17 de Agosto Criminalidade informática.
		Autorização de isenção 6/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Cobrança de quotizações em associações e contactos com os respectivos associados.
		Autorização de isenção 1/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Processamento de retribuições, prestações e abonos de funcionários ou empregados.
		Autorização de isenção 3/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Facturação e gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços.
		Autorização de isenção 2/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Gestão de utentes de bibliotecas e arquivos.
		Autorização de isenção 5/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Registo de entradas e saídas de pessoas em edifícios.
		Autorização de isenção 4/99 da Comissão Nacional de Protecção de Dados Gestão administrativa de funcionários, empregados e prestadores de serviços.
		Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, dos Estados membros do Conselho da Europa Para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caracter pessoal.