22.	CURSOS DE ARQUITECTURA, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO
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		Lei n.° 12/2013 de 29 de Janeiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
		Decreto-Lei n.° 233/2012 de 29 de Outubro Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.
		Decreto-Lei n.° 202/2012 de 27 de Agosto Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
		ALTERADO PELA LEI N.º 12/2013 DE 29 DE JANEIRO
		Despacho Normativo n.° 40/2005 de 2 de Agosto Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Equiparação a Bolseiro, constante do anexo ao Despacho Normativo n.º 23/98, de 1 de Abril.
		Lei n.° 40/2004 de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º202/2012 DE 27 DE AGOSTO
		Despacho Normativo n.° 39/2001 de 16 de Outubro Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País e fora do País.
		Decreto-Lei n.° 282/89 de 23 de Agosto Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País.