24.	DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
		Lei n.° 82/2021 de 30 de novembro Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
		Declaração de Rectificação n.° 45/2019 de 3 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao DecretoLei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)».
		Lei n.° 92/2019 de 4 de setembro Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).
		Rectificado pela DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 45/2019 DE 3 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 89/2019 de 4 de julho Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
		Decreto-Lei n.° 100/2017 de 23 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
		Lei n.° 36/2017 de 2 de Junho Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março.
		Lei n.° 49/2015 de 5 de Junho Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
		Lei n.° 32/2015 de 24 de Abril Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63/85, de 14 de março.
		É revogado o n.º 4 do artigo 183.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
		Lei n.° 26/2015 de 14 de Abril Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 89/2019 DE 4 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 143/2014 de 26 de Setembro Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 52-A/2014 de 29 de Agosto Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
		Lei n.° 82/2013 de 5 de Dezembro Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
		Lei n.° 65/2012 de 20 de Dezembro Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
		Portaria n.° 84/2012 de 29 da Março Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
		Lei n.° 46/2011 de 24 de Junho Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
		Lei n.° 16/2008 de 1 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
		Lei n.° 24/2006 de 30 de Junho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
		Decreto-Lei n.° 30/2005 de 10 de Fevereiro Aprova a tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas e o respectivo regulamento. REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2014 DE 26 DE SETEMBRO
		Lei n.° 50/2004 de 24 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).
		Acórdão n.° 616/2003 de 13 de Março Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 62/98, de 1 de Setembro (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), limitando os efeitos da inconstitucionalidade.
		Lei n.° 83/2001 de 3 de Agosto Regula a constituição, organização funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
		REVOGADA PELA LEI Nº 25/2015 DE 14 DE ABRIL
		Directiva n.° 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
		Lei n.° 62/98 de 1 de Setembro Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
		ALTERADA PELA LEI N.º 50/2004 DE 24 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 49/2015 DE 5 DE JUNHO E PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO.
		Decreto-Lei n.° 333/97 de 27 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e de direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
		Decreto-Lei n.° 332/97 de 27 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.
		ALTERADO PELAS LEIS N.º 24/2006, DE 30 DE JUNHO, E N.º 16/2008 DE 1 DE ABRIL E ALTERADO PELA LEI Nº 92/2019 DE 04 DE SETEMBRO
		Decreto-Lei n.° 334/97 de 27 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de direitos de autor e de certos direitos conexos.
		Lei n.° 114/91 de 3 de Setembro Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
		Lei n.° 45/85 de 17 de Setembro Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
		Resolução da Assembleia da República n.° 16/85 de 18 de Junho Suspensão de alguns artigos do Código de Direitos de Autor.
		Decreto-Lei n.° 63/85 de 14 de Março Aprova o Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
		ALTERADO PELAS LEIS N.º 45/85, DE 17 DE SETEMBRO, N.º 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, N.º 50/2004, DE 24 DE AGOSTO, N.º 16/2008, DE 1 DE ABRIL E PELA LEI N.º 65/2012, DE 20 DE DEZEMBRO É revogado o n.º 4 do artigo 183.º pela Lei n.º 32/2015 de 24 de Abril.  ALTERADO PELA LEI Nº 49/2015 DE 5 DE JUNHO E PELA LEI Nº 36/2017 DE 2 DE JUNHO, PELO DECRETO-LEI Nº 100/2017 DE 23 DE AGOSTO E ALTERADO PELA LEI Nº 92/2019 DE 04 DE SETEMBRO